Informativo STF 946

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Recolhimento compulsório de crianças e direito de ir e vir

  ADI 3446 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 8 ago 2019

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• 02Direito Constitucional

  Proibição de cobrança de taxa de religação do serviço de energia elétrica e relação consumerista

  ADI 5610 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 8 ago 2019

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• 03Direito Constitucional

  Medida provisória: rejeição e reedição

  ADI 6062 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 1 ago 2019

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• 04Direito Constitucional

  Medida provisória: rejeição e reedição

  ADI 6172 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 1 ago 2019

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• 05Direito Constitucional

  Medida provisória: rejeição e reedição

  ADI 6173 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 1 ago 2019

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• 06Direito Constitucional

  Medida provisória: rejeição e reedição

  ADI 6174 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 1 ago 2019

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• 07Direito Internacional

  Extradição e quadro de instabilidade do Estado requerente

  Ext 1578 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Segunda Turma · julgado em 6 ago 2019

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• 08Direito Penal

  Prisão de ex-presidente da República e transferência de presídio

  Pet 8312 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 7 ago 2019

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• 09Direito Administrativo

  Art. 19 do ADCT e fundação pública de natureza privada

  RE 716378 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 7 ago 2019

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