Informativo STF 96
10 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional;Direito Tributário
ICMS e Passagem Aérea
ADI 1601 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 11 dez 1997
- 02Direito Constitucional
Programa Estadual de Desestatização
ADI 1724 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 11 dez 1997
- 03Direito Constitucional
Vinculação de Receita dos Estados e Crédito
ADI 1728 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 11 dez 1997
- 04Direito Processual Penal
Suspensão Condicional do Processo
HC 75706 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 12 dez 1997
O disposto no art. 89 da Lei 9.099/95 [“Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a sendo processado ou não tenha sido condenado por outro suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal)”] aplica-se aos processos em andamento, desde que se faça após a denúncia e antes da sentença.
- 05Direito Processual Penal
Recebimento da Denúncia e Desclassificação
HC 76024 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 12 dez 1997
- 06Direito Processual Civil
Efeito Suspensivo em Ação Rescisória
Pet 1414 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 12 dez 1997
- 07Direito Constitucional
Farmácia e Horário de Funcionamento
RE 182976 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 12 dez 1997
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, à vista do disposto no art. 30, I, da CF, que diz ser da sua competência legislar sobre assuntos de interesse local.
- 08Direito Constitucional;Direito Administrativo
Gratificação e Extensão aos Inativos
RE 206083 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 9 dez 1997
- 09Direito Administrativo;Direito Constitucional
Gratificação e Extensão aos Inativos
RE 209218 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 9 dez 1997
O § 4º, do art. 40, da CF, acima transcrito, ao determinar que serão “estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade”, refere-se aos de caráter geral e, portanto, não contempla o adicional de insalubridade, que consiste em vantagem pecuniária concedida apenas aos servidores que trabalham em condições prejudiciais à saúde.
- 10Direito Processual Civil
Erro de Fato: Anulação do Acórdão
RE 219185 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 9 dez 1997
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.