JurisprudênciaIA

Informativo STF 952

4 julgados

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Julgados desta edição

  • 01Direito Penal

    Disponibilização de acesso à internet a terceiros sem autorização da Anatel e atipicidade

    HC 157014 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Segunda Turma · julgado em 17 set 2019

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  • 02Direito Penal

    Dispensa de licitação: atuação jurídica e responsabilização criminal

    HC 171576 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 17 set 2019

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  • 03Direito Administrativo

    Concurso público: descumprimento de regra editalícia e demonstração de prejuízo

    RMS 36305 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Segunda Turma · julgado em 17 set 2019

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  • 04Direito Constitucional

    Súmula Vinculante 13 e nomeação de parente de vice-prefeito para cargo de secretário municipal

    Rcl 29033 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Primeira Turma · julgado em 17 set 2019

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Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.