Informativo STF 97

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Inconstitucionalidade Formal

  ADI 725 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 15 dez 1997

  Compete à lei ordinária a criação, organização e extinção da justiça militar estadual (CF, art. 125, § 3º: “A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes.”).

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• 02Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Princípio da Reserva de Lei - 1

  ADI 1249 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 15 dez 1997

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• 03Direito Constitucional;Direito Financeiro;Direito Administrativo

  ADIn: Hipótese de Não-Conhecimento

  ADI 1585 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 19 dez 1997

  Em princípio, é inviável, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, a análise da argüição de ofensa ao art. 169, da CF (“A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.”), porquanto, para o deslinde da questão, é indispensável o exame de matéria de fato.

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• 04Direito Constitucional;Direito Financeiro;Direito Tributário

  Pagamento de Dívidas Previdenciárias: TDA - 1 a 3

  ADI 1700 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Plenário · julgado em 19 dez 1997

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• 05Direito Constitucional;Direito Tributário

  Custas e Emolumentos: Natureza Tributária

  ADI 1709 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 15 dez 1997

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• 06Direito Processual Civil;Direito Constitucional

  Efeito Suspensivo em Ação Rescisória

  ADI 1718 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 15 dez 1997

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• 07Direito Previdenciário;Direito do Trabalho;Direito Constitucional

  Aposentadoria Proporcional - 1 e 2

  ADI 1721 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 19 dez 1997

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• 08Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Princípio da Reserva de Lei - 2

  ADI 1732 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 15 dez 1997

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• 09Direito Constitucional

  Exercício de Funções do Ministério Público

  ADI 1748 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 15 dez 1997

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• 10Direito Processual Civil;Direito Tributário;Direito Constitucional

  Representação Processual da União

  AI 185142 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 16 dez 1997

  Considerando o disposto no artigo 29, § 5o, do ADCT (“Cabe à atual Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, diretamente ou por delegação, que pode ser ao Ministério Público Estadual, representar judicialmente a União nas causas de natureza fiscal, na área da respectiva competência, até a promulgação das leis complementares previstas neste artigo.”), é legítima a delegação conferida pela PGFN à Procuradoria-Geral do INCRA para a representação judicial da União nas execuções fiscais relativas ao ITR.

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• 11Direito Processual Penal;Direito Penal

  Reformatio in Pejus: Inocorrência

  HC 75920 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 16 dez 1997

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• 12Direito Processual Penal

  Efeito Suspensivo dos Embargos de Declaração

  HC 75983 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 16 dez 1997

  O direito do réu de recorrer em liberdade, uma vez reconhecido pela sentença condenatória, persiste até o julgamento dos embargos declaratórios opostos à decisão do tribunal que confirmou a condenação.

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• 13Direito Constitucional

  ADIN e Reclamação: Descabimento

  Rcl 707 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 17 dez 1997

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