Informativo STF 960
2 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional;Direito Processual Civil;Direito Civil
Foro de ajuizamento de ação contra a União
ARE 1151612 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Segunda Turma · julgado em 19 nov 2019
O art. 109, § 2º, da Constituição Federal (CF) (1) encerra a possibilidade de a ação contra a União ser proposta no domicílio do autor, no lugar em que ocorrido o ato ou fato ou em que situada a coisa, na capital do estado-membro, ou ainda no Distrito Federal.
- 02Direito Constitucional;Direito Penal;Direito Processual Penal
Execução provisória e prisão domiciliar – 2
HC 163814 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 19 nov 2019
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.