JurisprudênciaIA

Informativo STF 961

6 julgados

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Julgados desta edição

  • 01Direito Constitucional

    Possibilidade de vinculação das verbas do Fundef ao pagamento de honorários advocatícios contratuais

    ARE 1066359 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 26 nov 2019

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  • 02Direito Processual Penal

    Expulsão de paciente que tem filho sob a sua guarda e dependência econômica

    HC 148558 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 26 nov 2019

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  • 03Direito Processual Penal

    Expulsão de estrangeiro que possui filho brasileiro

    HC 150343 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 26 nov 2019

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  • 04Direito Penal

    Regime semiaberto e execução provisória da pena

    HC 169727 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 26 nov 2019

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  • 05Direito Constitucional

    Receita Federal e compartilhamento de dados com o Ministério Público

    RE 1055941 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 28 nov 2019

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  • 06Direito Constitucional

    Competência do STF e ação ordinária contra ato do CNJ

    Rcl 15551 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Primeira Turma · julgado em 26 nov 2019

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Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.