JurisprudênciaIA

Informativo STF 963

3 julgados

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Julgados desta edição

  • 01Direito Administrativo;Direito Tributário

    Redução de alíquota de Imposto de Importação e dever de indenizar – 2

    ARE 1175599 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Primeira Turma · julgado em 10 dez 2019

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  • 02Direito Processual Penal;Direito Constitucional

    Homicídio qualificado e policial rodoviário federal – 2

    HC 157012 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 10 dez 2019

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  • 03Direito Constitucional;Direito Processual Penal

    Arquivamento de procedimento investigatório criminal e submissão ao Poder Judiciário – 2

    MS 34730 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Primeira Turma · julgado em 10 dez 2019

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Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.