Informativo STF 964

Julgados desta edição

• 01Direito Financeiro

  Repasses complementares do Fundef e princípio da colegialidade – 2 -

  ACO 701 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 18 dez 2019

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• 02Direito Constitucional

  ADI e revogação superveniente – 2

  ADI 1244 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 19 dez 2019

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• 03Direito Constitucional

  ADI: cargo de datiloscopista e redenominação para perito papiloscopista – 2 -

  ADI 5182 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 19 dez 2019

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• 04Direito Constitucional

  Entidades desportivas de futebol: sanção política e autonomia – 2

  ADI 5450 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 18 dez 2019

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• 05Direito Processual Civil

  Servidor público estatutário e competência -

  CC 8018 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 19 dez 2019

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• 06Direito Processual Penal

  HC: cabimento e ato de ministro do STF – 2

  HC 162285 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 19 dez 2019

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• 07Direito Processual Penal

  Inquérito policial: declinação da competência para a Justiça estadual e condução pela Polícia Federal

  HC 169348 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 17 dez 2019

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• 08Direito Processual Penal

  HC: execução provisória e art. 312 do CPP

  HC 175405 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 17 dez 2019

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• 09Direito Processual Penal

  HC: execução provisória e tribunal do júri

  HC 175808 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 17 dez 2019

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• 10Direito Processual Penal

  HC: execução provisória e art. 319 do CPP

  HC 175841 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 17 dez 2019

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• 11Direito Processual Penal

  HC: execução provisória e prisão preventiva

  HC 176723 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 17 dez 2019

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• 12Direito Processual Penal

  Transação penal e perda de objeto de habeas corpus

  HC 176785 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 17 dez 2019

  A realização de acordo de transação penal não enseja a perda de objeto de habeas corpus anteriormente impetrado.

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• 13Direito Tributário

  Entidades beneficentes de assistência social e imunidade – 10

  RE 566622 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 18 dez 2019

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• 14Direito Constitucional

  Quórum e modulação dos efeitos de decisão sem declaração de inconstitucionalidade de ato normativo

  RE 638115 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 18 dez 2019

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• 15Direito Constitucional

  Subsídio vitalício e pensão por morte de ex-vereador

  RE 638307 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 19 dez 2019

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• 16Direito Processual Civil

  Repercussão geral e suspensão nacional – 2

  RE 1141156 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 19 dez 2019

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• 17Direito Penal

  Lei 8.137/1990, art. 2º, II: não recolhimento de ICMS declarado e tipicidade – 2 -

  RHC 163334 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 18 dez 2019

  O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990

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• 18Direito Processual Penal

  Súmula Vinculante 14 e direito à intimidade

  Rcl 25872 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Primeira Turma · julgado em 17 dez 2019

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• 19Direito Constitucional

  Uso de algemas e fundamentação – 2

  Rcl 32970 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Primeira Turma · julgado em 17 dez 2019

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