Informativo STF 970
7 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Redução de taxa judiciária por lei estadual
ADI 3629 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 3 mar 2020
Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante.
- 02Direito Constitucional;Direito do Consumidor
Prestadoras de serviços de telecomunicação: obrigação de fornecer informações ao usuário
ADI 6094 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 21 fev 2020
Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema, deve o intérprete acolher interpretação que não tolha a competência que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria. Se a lei federal ou estadual claramente indicar, de forma necessária, adequada e razoável, que os efeitos de sua aplicação excluem o poder de complementação que detêm os entes menores ("clear statement rule"), é possível afastar a presunção de que, no âmbito regional, determinado tema deve ser disciplinado pelo ente maior. A norma que gera obrigação de fornecer informações ao usuário sobre os prestadores de serviço insere-se no âmbito do direito do consumidor, nos termos do art. 24, V e VIII, da Constituição da República.
- 03Direito Constitucional;Direito Processual Civil;Direito Processual Penal
Ampliação de pedido formulado por amicus curiae
ADPF 347 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 18 mar 2020
Em que pese a preocupação de todos relacionada à pandemia do novo coronavírus (Covid-19) nas penitenciárias, a concessão de tutela de urgência fora do objeto da demanda equivale a agir de ofício, sem observar a legitimidade constitucional para a propositura de ação do controle abstrato de constitucionalidade. Além de não ser possível a ampliação do pedido pelo julgador, o "amicus curiae" não tem legitimidade para pleitear provimento jurisdicional de concessão de medida cautelar.
- 04Direito Processual Penal
Duração de sustentação oral e nulidade – 2
HC 164535 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Segunda Turma · julgado em 17 mar 2020
- 05Direito Administrativo
LC 75/1993: auxílio-moradia e prazo de concessão – 2
MS 26415 · Rel. MIN. TEORI ZAVASCKI · Segunda Turma · julgado em 17 mar 2020
- 06Direito Constitucional;Direito Administrativo
CNJ e revisão disciplinar – 2
MS 30364 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Segunda Turma · julgado em 17 mar 2020
- 07Direito Administrativo;Direito Penal
Servidor público e processo administrativo disciplinar – 2
RMS 32357 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Segunda Turma · julgado em 17 mar 2020
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.