Informativo STF 972

Julgados desta edição

• 01Direito Administrativo;Direito Constitucional

  Serventias extrajudiciais e concurso público

  ADI 2168 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 13 mar 2020

  É inconstitucional norma estadual que assegure aos substitutos das serventias extrajudiciais, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, estejam em efetivo exercício, pelo prazo de três anos, por violar o princípio que exige concurso público de provas ou de provas e títulos, para a investidura em cargo público, como é o caso do Titular de serventias judiciais (art. 37, II, da Constituição Federal), e também para o ingresso na atividade notarial e de registro (art. 236, § 3º)”. A lei estadual que exclua de concurso público as vagas para serventias extrajudiciais já existentes mas que sejam objeto de processos judiciais em andamento, afronta a regra contida no art. 236, § 3º, da CF que obriga a submissão a concurso sem tal critério de exclusão.

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• 02Direito Constitucional

  Atos de concessão de aposentadoria a integrantes do Tribunal de Contas: apreciação pelo Poder Legislativo

  ADI 2546 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 13 mar 2020

  É inconstitucional a norma estadual que determine a apreciação, pela Assembleia Legislativa, da legalidade dos atos de concessão de aposentadoria a integrantes do Tribunal de Contas do Estado e necessidade de sua convocação para auditar órgãos do Legislativo, por criar interferência do Poder Legislativo na autonomia do Tribunal de Contas.

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• 03Direito Constitucional

  Iniciativa privativa do Tribunal de Justiça Estadual para legislar sobre organização judiciária

  ADI 4223 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 13 mar 2020

  Vulnera o princípio da separação dos Poderes a imposição de diretrizes e prazos, pelo Constituinte Estadual, para a elaboração de projeto de lei de iniciativa reservada ao Tribunal de Justiça.

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• 04Direito Constitucional

  Competência para legislar sobre condições gerais de acesso e permanência do torcedor em recintos esportivos

  ADI 6193 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 5 mar 2020

  É constitucional norma estadual que, no exercício de sua competência concorrente complementar, e observadas as especificidades locais, regulamente condições gerais de acesso e permanência do torcedor em recintos esportivos, entre as quais a de portar bebidas não destiladas com teor alcoólico inferior a 14%, igualmente autorizadas nos grandes eventos mundiais de futebol e outros esportes, inclusive na Copa do Mundo organizada pela FIFA e nas Olimpíadas.

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• 05Direito Administrativo

  Direito adquirido à irredutibilidade salarial e alteração do calendário de integralização de piso salarial da categoria profissional

  ADI 6196 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 20 mar 2020

  Não afronta o direito adquirido e a irredutibilidade salarial (arts. 5º, XXXVI, e 37, XV, da CF) a norma estadual que, alterando calendário de integralização de piso salarial da categoria profissional, apenas prorroga o reajuste por mais três anos até alcançar o limite máximo previsto, como medida de austeridade adotada para equilibrar as contas públicas. O direito adquirido não pode ser oposto a regime jurídico ou a forma de cálculo da remuneração de servidor público, desde que preservada a irredutibilidade salarial.

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