Informativo STF 973
12 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Direito Constitucional: intervenção estadual
ADI 2917 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 26 mar 2020
É inconstitucional a norma de Constituição estadual que preveja hipótese de intervenção em município para além da taxatividade assegurada no art. 35 da Constituição da República, por vulneração ao princípio da autonomia dos entes federados.
- 02Direito Constitucional
Direito constitucional: intervenção estadual
ADI 3029 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 26 mar 2020
É inconstitucional a norma de Constituição estadual que atribua ao Tribunal de Contas do Estado a competência para intervenção estadual em município, por violação aos artigos 34 e 36 da Constituição Federal.
- 03Direito Constitucional;Direito Administrativo;Direito Monetário
Depósitos judiciais e Programa Nacional de Desestatização (PND)
ADI 3577 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 13 fev 2020
Não há necessidade de lei específica autorizando a desestatização de empresas, sendo suficiente a autorização legal genérica
- 04Direito Constitucional
Direito Constitucional: Competência Legislativa Privativa
ADI 3723 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 26 mar 2020
É inconstitucional a norma estadual que obriga a microfilmagem de documentos arquivados nos cartórios extrajudiciais. Norma estadual que trata de registros públicos e de responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro, logo ofende a competência privativa da União para legislar sobre registros públicos.
- 05Direito Constitucional
Direito Constitucional: direitos e garantias fundamentais
ADI 4868 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 26 mar 2020
É inconstitucional a norma que, versando sistema de cotas para ingresso nas Universidades e faculdades públicas do Distrito Federal, reserve 40% das vagas para alunos que comprovem ter cursado integralmente os ensinos fundamental e médio em escolas públicas do Distrito Federal. Trata-se de discriminação em razão da origem com critério espacial que não se justifica em razão da política de ação afirmativa que busca garantir igualdade de oportunidade aos oriundos da escola pública.
- 06Direito Constitucional;Direito Administrativo
Direito constitucional: direitos e garantias fundamentais
ADI 5493 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 26 mar 2020
Não configura contrariedade ao princípio da presunção de inocência a restrição imposta por norma estadual que impeça a concessão de transferência para a reserva remunerada, a pedido, do policial militar que estiver respondendo a processo criminal, processo civil por abuso de autoridade ou processo administrativo ou estiver cumprindo pena de qualquer natureza.
- 07Direito Constitucional;Direito Administrativo;Direito da Saúde
Covid-19: saúde pública e competência concorrente
ADI 6341 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 15 abr 2020
Preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do art. 198 da Constituição Federal (CF) (1), o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais.
- 08Direito Constitucional;Direito do Trabalho
Covid-19: acordos individuais e participação sindical
ADI 6363 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 17 abr 2020
Não há indícios de inconstitucionalidade da Medida Provisória 936/2020, na parte em que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por meio de acordos individuais em razão da pandemia do novo coronavírus, independentemente de anuência sindical.
- 09Direito Penal
Causa de diminuição: pagamento do principal e arrependimento posterior
HC 165312 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 14 abr 2020
- 10Direito Processual Penal;Direito Penal
Lei de Drogas: causa de diminuição de pena e ações penais em andamento
HC 166385 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 14 abr 2020
Não cabe afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) com base em condenações não alcançadas pela preclusão maior.
- 11Direito Penal
Princípio da insignificância: reincidência e furto cometido no período noturno
HC 181389 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 14 abr 2020
- 12Direito Constitucional
Desautorização de entrevista com preso e censura prévia
Rcl 32052 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 14 abr 2020
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.