Informativo STF 974
2 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Aplicação de recursos mínimos em educação
ACO 2799 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 3 abr 2020
Não é possível incluir, para fins de cumprimento do art. 212 da CF, o pagamento de proventos de inativos no conceito de gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino.
- 02Direito Constitucional
Medida Provisória 904/2019 - Extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM)
ADI 6262 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 20 dez 2019
É vedada a edição de medida provisória que disponha sobre matéria sob reserva de lei complementar.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.