Informativo STF 977
3 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional;Direito Previdenciário
Presunção da natureza acidentária da incapacidade dos segurados
ADI 3931 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 17 abr 2020
É constitucional a previsão legal de presunção de vínculo entre a incapacidade do segurado e suas atividades profissionais quando constatada pela Previdência Social a presença do nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, podendo ser elidida pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social se demonstrada a inexistência.
- 02Direito Constitucional
Covid-19 e restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
ADI 6357 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 13 mai 2020
Durante a emergência em saúde pública de importância nacional e o estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus (Covid-19), não é necessária a demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento da calamidade gerada pela disseminação de Covid-19.
- 03Direito Eleitoral
Covid-19: suspensão de prazos para filiação partidária, comprovação de domicílio eleitoral e desincompatibilização de função pública
ADI 6359 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 14 mai 2000
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.