Informativo STF 980
27 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Tributário
Direito tributário: imunidade recíproca
ACO 1098 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 8 mai 2020
Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer e julgar originariamente causas que envolvam a interpretação de normas relativas à imunidade tributária recíproca, em razão do potencial abalo ao pacto federativo.
- 02Direito Constitucional
Tribunal de contas e autonomia municipal
ADI 346 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 4 jun 2020
É constitucional a previsão contida em Constituição de Estado-membro que estabeleça que o Tribunal de Contas do Município será composto por cinco conselheiros, aos quais deverão ser aplicadas as normas pertinentes aos conselheiros do Tribunal de Contas estadual.
- 03Direito Constitucional
Direito constitucional: competência legislativa
ADI 861 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 5 mar 2020
Não se confunde a competência da União, dos estados e do Distrito Federal para legislar concorrentemente sobre pesca e proteção do meio-ambiente (art. 24, VI, da CF) com a competência privativa da União para legislar sobre embarcações (arts. 22, I e XI, e 178 da CF).
- 04Direito Tributário
Direito tributário: taxas
ADI 1926 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 17 abr 2020
É válida a utilização do valor da causa como base de cálculo das taxas judiciárias e custas judiciais estaduais, desde que haja fixação de alíquotas mínimas e máximas e mantida razoável correlação com o custo da atividade prestada.
- 05Direito Constitucional
ADI: Poder Legislativo estadual e participação em nomeações
ADI 2167 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 3 jun 2020
É constitucional a norma contida na Constituição de Estado-membro que determina a escolha de 2/3 (dois terços) dos membros do Tribunal de Contas estadual pela Assembleia Legislativa.É inconstitucional a norma contida na Constituição de Estado-membro segundo a qual os Dirigentes das Autarquias, Fundações Públicas, Presidentes das Empresas de Economia Mista, Interventores de Municípios, bem como os Titulares da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado serão nomeados após arguição pública e aprovação dos nomes pelo Poder Legislativo Estadual, através do voto secreto da maioria absoluta de seus membros.
- 06Direito Constitucional
Ultra-atividade das convenções e acordos coletivos de trabalho e CF/1988 – 2 -
ADI 2200 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 4 jun 2020
- 07Direito Constitucional
Ultra-atividade das convenções e acordos coletivos de trabalho e CF/1988 – 2 -
ADI 2288 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 4 jun 2020
- 08Direito Constitucional
Direito Constitucional: processo legislativo
ADI 3498 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 8 mai 2020
Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios a apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei sobre organização, funcionamento e provimento de serventias extrajudiciais no Distrito Federal por se cuidar de matéria afeta à organização judiciária, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
- 09Direito Constitucional
Direito Constitucional: competência jurisdicional
ADI 3684 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 8 mai 2020
Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações penais.
- 10Direito do Trabalho
Direito do trabalho: terceirização
ADI 3961 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 3 abr 2020
É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa.
- 11Direito Constitucional
Tribunal de contas e autonomia municipal
ADI 4776 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 3 jun 2020
É constitucional a previsão contida em Constituição de Estado-membro que estabeleça que o Tribunal de Contas do Município será composto por cinco conselheiros, aos quais deverão ser aplicadas as normas pertinentes aos conselheiros do Tribunal de Contas estadual.
- 12Direito Constitucional
Cargo técnico com formação em Direito: autarquia estadual e atribuições de procurador do estado
ADI 5109 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 4 jun 2020
- 13Direito Ambiental
Direito ambiental: licenciamento ambiental
ADI 5475 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 4 ago 2020
É inconstitucional lei estadual que exija licença ambiental única, dispensando a obtenção das licenças de instalação e de operação, estabelecidas pelo CONAMA (Lei 6.938/1981, art. 8º, I), por ofensa à competência da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente.
- 14Direito Administrativo
Direito administrativo: concursos públicos
ADI 5935 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 21 mai 2020
É constitucional a EC 98/2017 que versa a efetivação de trabalhadores de ex-Territórios. Não há se falar em violação ao princípio do concurso público por emenda constitucional, por tratar-se de situação reconhecidamente singular, que afeta seu núcleo essencial do princípio nem busca aboli-lo.
- 15Direito Constitucional
Direito constitucional: processo legislativo
ADI 6329 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 21 mai 2020
Há indícios de inconstitucionalidade na lei estadual quando emenda aditiva a projeto de lei de iniciativa restrita deixa de observar a pertinência temática.
- 16Direito do Trabalho
Direito do trabalho: liberdade sindical
ADPF 276 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 4 ago 2020
A liberdade sindical tem previsão constitucional, mas não se dota de caráter absoluto. A previsão legal de número máximo de dirigentes sindicais dotados de estabilidade de emprego não esvazia aquela liberdade, que se preserva para cumprir a finalidade de autonomia da entidade sindical, não para criar situações de estabilidade genérica e ilimitada sem se conciliar com a razoabilidade e a finalidade da norma constitucional garantidora do direito.
- 17Direito Constitucional
Direito constitucional: direitos e garantias individuais
ADPF 457 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 24 abr 2020
Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF, art. 22, XXIV), de modo que os Municípios não têm competência legislativa para a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologia de ensino ou modo de exercício da atividade docente. A eventual necessidade de suplementação da legislação federal, com vistas a regulamentação de interesse local (art. 30, I e II, CF), não justifica a proibição de conteúdo pedagógico, não correspondente às diretrizes fixadas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996).
- 18Direito Constitucional
Verbas destinadas à educação e bloqueio judicial
ADPF 484 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 4 jun 2020
São inconstitucionais quaisquer medidas de constrição judicial que recaiam sobre verbas destinadas à educação, razão pela qual deve-se afastar a submissão ao regime de precatório das Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs), em razão da sua natureza jurídica de direito privado, de não integrar a Administração Pública, de não compor o orçamento público e da ratio que inspira a gestão descentralizada da coisa pública.
- 19Direito Constitucional
Direito constitucional: direitos e garantias individuais
ADPF 526 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 8 mai 2020
É inconstitucional dispositivo da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu (PR) que proíbe a veiculação de conteúdo relacionado questões de gênero ou orientação sexual na rede municipal de ensino.
- 20Direito Penal;Direito Processual Penal
Roubo forjado e classificação jurídica
HC 147584 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 2 jun 2020
- 21Direito Processual Penal
Nulidade e inquirição de perguntas realizadas diretamente pelo juiz
HC 161658 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 2 jun 2020
- 22Direito Processual Penal
Julgamento de promotor de justiça e interrogatório – 2
HC 178252 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 2 jun 2020
- 23Direito Constitucional
Trabalhadores avulsos e direito ao adicional de risco portuário – 3 -
RE 597124 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 3 jun 2020
Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso. A Constituição de 1988 trouxe importante regulação das relações de trabalho em geral e, no inciso XXXIV do art. 7º, previu “igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso”.
- 24Direito Constitucional
Direito constitucional: precatórios
RE 631537 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 21 mai 2020
Independentemente das qualidades normativas do cessionário e da forma como este veio a assumir a condição de titular, o crédito representado no precatório, objeto da cessão, permanece com a natureza possuída, ou seja, revelada quando da cessão.
- 25Direito Constitucional;Direito Administrativo
Direito administrativo: concursos públicos
RE 642895 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 14 mai 2020
É vedado à Administração, a pretexto de reestruturar as carreiras, usurpar a obrigatoriedade de realização de concurso público.
- 26Direito Previdenciário
Direito previdenciário: benefícios previdenciários
RE 968414 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 14 mai 2020
É inconstitucional a revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo.
- 27Direito Processual Civil
Procurador municipal e interposição de recurso extraordinário
RE 1068600 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 4 jun 2020
Os procuradores públicos têm capacidade postulatória para interpor recursos extraordinários contra acórdãos proferidos em sede de ação de controle concentrado de constitucionalidade, nas hipóteses em que o legitimado para a causa outorgue poderes aos subscritores das peças recursais.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.