Informativo STF 989
17 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Administrativo
Segurança pública e necessidade permanente
ADI 3222 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 18 ago 2020
A falta de contingente policial a agravar a violência e a insegurança na sociedade não viabiliza a contratação temporária prevista no art. 37, inc. IX, da Constituição da República porque a demanda não tem contornos de temporariedade, tampouco decorre de interesse público excepcional. A demanda social de mais policiais exige soluções abrangentes, efetivas e duradouras: imprescindibilidade de se cumprir a regra constitucional do concurso público.
- 02Direito Constitucional
Impossibilidade de fixação de prazos para o Poder Executivo
ADI 5002 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 18 ago 2020
São inconstitucionais as normas pelas quais criados órgãos públicos e fixados prazos ao Poder Executivo para implementação de serviço público.
- 03Direito Ambiental
Medidas de fiscalização pelos órgãos ambientais estaduais
ADI 5480 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 20 abr 2020
O caráter subsidiário, supletivo ou emergencial das medidas de fiscalização pelos órgãos ambientais estaduais nas atividades da indústria petrolífera realizadas em águas marinhas não impede a instituição de taxas pelo exercício do poder de polícia, nem induz bitributação, sendo possível a sua compensação com taxas cobradas no âmbito federal (art. 17-P da Lei 6.938/1981).
- 04Direito Constitucional
Aposentadoria de ex-conselheiros de extinto Tribunal de Contas dos Municípios
ADI 6316 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 18 ago 2020
São inconstitucionais, por violação aos artigos 24, XII, e §§ 1º a 4º, art. 40, § 1º, III e art. 75, todos da CF, dispositivos de emenda a Constituição Estadual que criem hipótese de aposentadoria voluntária especial para os ex-conselheiros de extintos Tribunal de Contas dos Municípios de Estado-membro.
- 05Direito Constitucional;Direito Processual Civil
Controle concentrado de constitucionalidade: suspeição e impedimento
ADI 6362 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 2 set 2020
Não há impedimento, nem suspeição de ministro, nos julgamentos de ações de controle concentrado, exceto se o próprio ministro firmar, por razões de foro íntimo, a sua não participação.
- 06Direito Constitucional
Covid-19: requisições administrativas de bens e serviços e federalismo cooperativo
ADI 6362 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 2 set 2020
A defesa da saúde compete a qualquer das unidades federadas, sem que dependam da autorização de outros níveis governamentais para levá-las a efeito, cumprindo-lhes, apenas, consultar o interesse público que têm o dever de preservar. A competência comum de cuidar da saúde compreende a adoção de quaisquer medidas que se mostrem necessárias para salvar vidas e restabelecer a saúde das pessoas acometidas pelo novo coronavírus, incluindo-se nelas o manejo da requisição administrativa.
- 07Direito Financeiro;Direito Constitucional
COVID-19: limites da despesa total com pessoal e regime extraordinário fiscal e financeiro
ADI 6394 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 10 dez 2020
Os limites da despesa total com pessoal e as vedações à concessão de vantagens, reajustes e aumentos remuneratórios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) somente podem ser afastados quando a despesa for de caráter temporário, com vigência e efeitos restritos à duração da calamidade pública, e com propósito exclusivo de enfrentar tal calamidade e suas consequências sociais e econômicas.
- 08Direito Ambiental;Direito Constitucional
Liberação tácita de agrotóxicos e saúde ambiental
ADPF 656 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 31 ago 2020
Há indícios de inconstitucionalidade em portaria assinada pelo Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, que estabelece prazos para aprovação tácita de utilização de agrotóxicos, independentemente da conclusão de estudos técnicos relacionados aos efeitos nocivos ao meio ambiente ou as consequências à saúde da população brasileira. A portaria ministerial que, sob a justificativa de regulamentar a atuação estatal acerca do exercício de atividade econômica relacionada a agrotóxicos, para imprimir diretriz governamental voltada a incrementar a liberdade econômica, fere direitos fundamentais consagrados e densificados, há muito tempo, concernentes à Saúde Ambiental.
- 09Direito Administrativo
Necessidade de comprovação do prejuízo
ARE 884325 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 18 ago 2020
A atuação do Estado sobre o domínio econômico por meio de normas de direção pode, potencialmente, atingir a lucratividade dos agentes econômicos. A política de fixação de preços constitui, em si mesma, uma limitação de lucros, razão pela qual a indenizabilidade de eventual dano atinge somente o efetivo prejuízo econômico, apurado por meio de perícia técnica.
- 10Direito Constitucional
Ação de improbidade administrativa e atuação de procurador do estado – 2
ARE 1165456 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 1 set 2020
É incompatível com a Constituição Federal (CF) o entendimento de que o governador do estado deve autorizar a propositura de ação de improbidade pela procuradoria estadual.
- 11Direito Processual Penal
Descabimento de habeas corpus
HC 187254 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 24 ago 2020
O habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado. O pleito de desclassificação de crime não tem lugar na estreita via do habeas corpus por demandar aprofundado exame do conjunto fático-probatório da causa, e não mera revaloração. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático-probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal.
- 12Direito Constitucional;Direito Tributário
COFINS: ampliação da base de cálculo e majoração de alíquota – 2
RE 570122 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 2 set 2020
Eventuais diferenças entre os regimes de lucro real ou de lucro presumido, inclusive a respeito do direito ao creditamento, não representam ofensa à isonomia ou à capacidade contributiva, porquanto a sujeição ao regime do lucro presumido é uma escolha feita pelo contribuinte, considerado o seu planejamento tributário.
- 13Direito Tributário
ICMS e não cumulatividade
RE 601967 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 18 ago 2020
Embora a Constituição Federal tenha sido expressa acerca do direito dos contribuintes compensarem créditos decorrentes de ICMS, também conferiu às leis complementares a disciplina da questão. Logo, o contribuinte apenas poderá usufruir dos créditos de ICMS quando houver autorização da legislação complementar.
- 14Direito Tributário
COSIP e aprimoramento da rede
RE 666404 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 18 ago 2020
Diante da complexidade e da dinâmica características do serviço de iluminação pública, é legítimo que a contribuição destinada ao seu custeio inclua também as despesas relativas à expansão da rede, a fim de atender as novas demandas oriundas do crescimento urbano, bem como o seu melhoramento, para ajustar-se às necessidades da população local.
- 15Direito Tributário
Contribuição social em caso de despedida sem justa causa
RE 878313 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 18 ago 2020
O objetivo da contribuição estampada na LC 110/2001 não é exclusivamente a recomposição financeira das perdas das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em face dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Verão e Collor, mas, também, as receitas oriundas das contribuições ali estabelecidas, a partir de 2004, poderão ser parcialmente destinadas a outros fins, desde que igualmente voltados à preservação dos direitos inerentes ao FGTS, ainda que indiretamente.
- 16Direito Administrativo
Adicional noturno a militares
RE 970823 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 18 ago 2020
Ante a ausência de omissão do poder público federal na edição de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, somente caberá a impetração de mandado de injunção, perante o Tribunal de Justiça, para a concretização deste direito, caso a Constituição Estadual assegure tal parcela aos militares estaduais.
- 17Direito Constitucional
Justiça competente: arquivamento de inquérito e crime eleitoral
Rcl 34805 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Segunda Turma · julgado em 1 set 2020
A Segunda Turma, ante o empate na votação, deu provimento a agravo regimental para determinar a devolução dos autos à Justiça Eleitoral.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.