Informativo STF 990
7 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Operações da Polícia Rodoviária Federal
ADI 6296 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 8 set 2020
Não há indícios de inconstitucionalidade na Portaria 739, de 3 de outubro de 2019, editada pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a qual estabelece diretrizes para a participação da Polícia Rodoviária Federal em operações conjuntas nas rodovias federais, estradas federais ou em áreas de interesse da União.
- 02Direito Penal
Causas interruptivas da prescrição
HC 176473 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 10 set 2020
Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
- 03Direito Constitucional
Justiça Federal, transnacionalidade e crimes contra crianças e adolescentes
RE 628624 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 11 set 2020
À luz do preconizado no art. 109, V, da CF, a competência para processamento e julgamento de crime será da Justiça Federal quando preenchidos 03 (três) requisitos essenciais e cumulativos, quais sejam, que: a) o fato esteja previsto como crime no Brasil e no estrangeiro; b) o Brasil seja signatário de convenção ou tratado internacional por meio do qual assume o compromisso de reprimir criminalmente aquela espécie delitiva; e c) a conduta tenha ao menos se iniciado no Brasil e o resultado tenha ocorrido, ou devesse ter ocorrido no exterior, ou reciprocamente.
- 04Direito Tributário
ICMS sobre energia elétrica
RE 748543 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 10 set 2020
Somente os Estados de destino (Estado em que situado o adquirente) podem instituir ICMS sobre as operações interestaduais de energia elétrica, nos termos do artigo 155, §2º, X, ‘b’ da Constituição Federal.
- 05Direito Tributário
ICMS e venda de automóveis por locadoras de veículos
RE 1025986 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 10 set 2020
É legítima a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora, uma vez que, nessa hipótese, os bens perdem a característica de ativo imobilizado, passando a assumir o caráter de mercadoria.
- 06Direito Processual do Trabalho;Direito Constitucional
CLT, art. 896-A: recurso de revista, ausência de transcendência e repercussão geral
Rcl 36958 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Primeira Turma · julgado em 8 set 2020
- 07Direito Processual do Trabalho;Direito Constitucional
CLT, art. 896-A: recurso de revista, ausência de transcendência e repercussão geral
Rcl 40652 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Primeira Turma · julgado em 8 set 2020
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.