Informativo STF 996
12 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Tributário
ICMS: importação de gás natural e sujeito ativo
ACO 854 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 22 out 2020
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) incidente nas operações de importação de mercadorias tem como sujeito ativo o estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. A conclusão acerca de quem será o destinatário jurídico do bem depende da análise do negócio jurídico entabulado entre as partes e das circunstâncias fáticas do caso concreto.
- 02Direito Tributário
ICMS: importação de gás natural e sujeito ativo
ACO 1076 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 22 out 2020
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) incidente nas operações de importação de mercadorias tem como sujeito ativo o estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. A conclusão acerca de quem será o destinatário jurídico do bem depende da análise do negócio jurídico entabulado entre as partes e das circunstâncias fáticas do caso concreto.
- 03Direito Tributário
ICMS: importação de gás natural e sujeito ativo
ACO 1093 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 22 out 2020
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) incidente nas operações de importação de mercadorias tem como sujeito ativo o estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. A conclusão acerca de quem será o destinatário jurídico do bem depende da análise do negócio jurídico entabulado entre as partes e das circunstâncias fáticas do caso concreto.
- 04Direito Constitucional
ADI: medicamento, autorização por lei e ausência de registro sanitário
ADI 5501 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 23 out 2020
Ante o postulado da separação de Poderes, o Congresso Nacional não pode autorizar, atuando de forma abstrata e genérica, a distribuição de medicamento.
- 05Direito Constitucional
Medida provisória e controle judicial
ADI 5599 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 23 out 2020
Inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição de medida provisória pelo chefe do Poder Executivo.
- 06Direito Processual Penal
Cuidado a menor e à pessoa com deficiência e substituição de prisão preventiva
HC 165704 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 20 nov 2020
Tem direito à substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar — desde que observados os requisitos do art. 318 do Código de Processo Penal (CPP) e não praticados crimes mediante violência ou grave ameaça ou contra os próprios filhos ou dependentes — os pais, caso sejam os únicos responsáveis pelos cuidados de menor de 12 anos ou de pessoa com deficiência, bem como outras pessoas presas, que não sejam a mãe ou o pai, se forem imprescindíveis aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos ou com deficiência.
- 07Direito Previdenciário
Contribuição previdenciária e salário maternidade
RE 576967 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 21 out 2020
As normas impugnadas, ao imporem tributação que incide somente quando a trabalhadora é mulher e mãe cria obstáculo geral à contratação de mulheres, por questões exclusivamente biológicas, uma vez que torna a maternidade um ônus.
- 08Direito Tributário
PIS/COFINS e substituição tributária
RE 596832 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 21 out 2020
O art. 150, § 7º da Constituição Federal (CF) encerra recolhimento que se dá sob condição resolutiva.
- 09Direito Constitucional
Competência dos TJ para sancionar militares
RE 601146 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 21 out 2020
O art. 125, § 4º da Constituição Federal (CF) não conferiu aos Tribunais competência para dispor sobre outras penas arroladas no Código Penal Militar, ou sobre questões administrativas e previdenciárias, que seguem sendo afeitas ao âmbito da corporação.
- 10Direito Tributário
Classes de valores correspondentes ao IPI a ser pago
RE 602917 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 21 out 2020
A Lei 7.798/1989, trouxe em seu artigo 3º que o Poder Executivo poderá estabelecer classes de valores a serem pagos a título de IPI, para determinadas bebidas e alimentos.
- 11Direito Administrativo
Pessoa jurídica de direito privado e sanção de polícia
RE 633782 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 23 out 2020
O regime jurídico híbrido das estatais prestadoras de serviço público em regime de monopólio é plenamente compatível com a delegação, nos mesmos termos em que se admite a constitucionalidade do exercício delegado de atividade de polícia por entidades de regime jurídico de direito público.
- 12Direito Tributário
Refis: exclusão de pessoa jurídica e necessidade de prévia notificação
RE 669196 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 23 out 2020
É inconstitucional o art. 1º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal (CG/Refis) (1), no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante do Refis, prévia ao ato de exclusão.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.