Informativo STF 997
8 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional;Direito Administrativo
Responsabilidade do Estado: direito à indenização e prisão por motivo político
ADI 3738 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 3 nov 2020
É constitucional a Lei 5.751/1998 do estado do Espírito Santo, de iniciativa parlamentar, que versa sobre a responsabilidade do ente público por danos físicos e psicológicos causados a pessoas detidas por motivos políticos.
- 02Direito Administrativo;Direito Constitucional;Direito do Trabalho
Fundação pública com personalidade jurídica de direito privado e regime jurídico
ADI 4247 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 3 nov 2020
É constitucional a legislação estadual que determina que o regime jurídico celetista incide sobre as relações de trabalho estabelecidas no âmbito de fundações públicas, com personalidade jurídica de direito privado, destinadas à prestação de serviços de saúde (1).
- 03Direito Processual Civil;Direito Administrativo
Atribuições dos oficiais de justiça
ADI 4853 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 3 nov 2020
É constitucional norma que inclui, entre as incumbências dos oficiais de justiça, a tarefa de “auxiliar os serviços de secretaria da vara, quando não estiverem realizando diligência.”
- 04Direito Constitucional
Imposição de obrigações às concessionárias de telefonia e competência privativa da União
ADI 5040 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 3 nov 2020
São inconstitucionais normas estaduais que imponham obrigações de compartilhamento de dados com órgãos de segurança pública às concessionárias de telefonia, por configurar ofensa à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações [Constituição Federal (CF), arts. 21, XI, e 22, IV] .
- 05Direito Constitucional;Direito do Consumidor
Direito do Consumidor e normas sobre a exposição de produtos orgânicos
ADI 5166 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 3 nov 2020
É constitucional norma estadual que disponha sobre a exposição de produtos orgânicos em estabelecimentos comerciais.
- 06Direito Tributário
PIS e Cofins: alíquota diferenciada e princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da livre concorrência.
RE 633345 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 3 nov 2020
É constitucional o § 9º do art. 8º da Lei 10.865/2004 (1), a estabelecer alíquotas maiores, quanto à Contribuição ao PIS e à Cofins, consideradas empresas importadoras de autopeças não fabricantes de máquinas e veículos.
- 07Direito Administrativo;Direito Constitucional
Criação de cargos de direção, chefia e assessoramento
RE 719870 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 9 out 2020
I. A análise das atribuições dos cargos em comissão comporta-se no âmbito da ação abstrata de controle de constitucionalidade, não se tratando de mera matéria de fato, cujo exame não se comporta na ação de controle objetivo de constitucionalidade. II. “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.“ (Tema 339 da repercussão geral)
- 08Direito Constitucional;Direito Processual Civil
Exigências para exercício da profissão de leiloeiro
RE 1263641 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 9 out 2020
A legitimidade da atuação legislativa no campo do exercício do trabalho deve ser restrita apenas ao indispensável para viabilizar a proteção de outros bens jurídicos de interesse público igualmente resguardados pela própria Constituição, como a segurança, a saúde, a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, a proteção especial da infância e outros.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.