Informativo STF 998
9 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Auditor independente e rotatividade
ADI 3033 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 10 nov 2020
São constitucionais as restrições impostas aos auditores independentes pelo art. 31 da Instrução 308/1999 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) (1).
- 02Direito Constitucional
Benefício assistencial e vinculação ao salário mínimo
ADI 4726 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 10 nov 2020
É inconstitucional norma de iniciativa parlamentar que preveja a criação de órgão público e organização administrativa.
- 03Direito Constitucional
Compra de votos de parlamentares e inconstitucionalidade formal de EC
ADI 4887 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 10 nov 2020
Em tese, é possível o reconhecimento de inconstitucionalidade formal no processo constituinte reformador quando eivada de vício a manifestação de vontade do parlamentar no curso do devido processo constituinte derivado, pela prática de ilícitos que infirmam a moralidade, a probidade administrativa e fragilizam a democracia representativa.
- 04Direito Constitucional
Compra de votos de parlamentares e inconstitucionalidade formal de EC
ADI 4888 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 10 nov 2020
Em tese, é possível o reconhecimento de inconstitucionalidade formal no processo constituinte reformador quando eivada de vício a manifestação de vontade do parlamentar no curso do devido processo constituinte derivado, pela prática de ilícitos que infirmam a moralidade, a probidade administrativa e fragilizam a democracia representativa.
- 05Direito Constitucional
Compra de votos de parlamentares e inconstitucionalidade formal de EC
ADI 4889 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 10 nov 2020
Em tese, é possível o reconhecimento de inconstitucionalidade formal no processo constituinte reformador quando eivada de vício a manifestação de vontade do parlamentar no curso do devido processo constituinte derivado, pela prática de ilícitos que infirmam a moralidade, a probidade administrativa e fragilizam a democracia representativa.
- 06Direito Administrativo
Policiais civis: paridade e integralidade dos proventos de aposentadoria
ADI 5039 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 10 nov 2020
É inconstitucional norma que preveja a concessão de aposentadoria com paridade e integralidade de proventos a policiais civis.
- 07Direito Administrativo
Aumento de remuneração de servidores públicos e princípio da legalidade
RE 710293 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 4 nov 2020
A remuneração dos servidores está adstrita ao princípio da reserva legal, previsto no artigo 37, X, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, que exige lei específica para a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos.
- 08Direito Administrativo
Revisão geral anual de remuneração de servidores públicos e Poder Judiciário
RE 843112 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 4 nov 2020
A Constituição não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período, embora do artigo 37, X, da Constituição decorra o dever de pronunciamento fundamentado a respeito da impossibilidade de reposição da remuneração dos servidores públicos em dado ano, com demonstração técnica embasada em dados fáticos da conjuntura econômica.
- 09Direito Constitucional
Liberdade de expressão e restrição à difusão de produto audiovisual em plataforma de “streaming”
Rcl 38782 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 3 nov 2020
Retirar de circulação produto audiovisual disponibilizado em plataforma de “streaming” apenas porque seu conteúdo desagrada parcela da população, ainda que majoritária, não encontra fundamento em uma sociedade democrática e pluralista como a brasileira.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.