Informativo STJ 12

Julgados desta edição

• 01

  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VIA FAX .

  EREsp 94109 · Rel. Min. Humberto Gomes de Barros · julgado em 17 mar 1999

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• 02

  REGULARIZAÇÃO. LINHA DE ÔNIBUS. AUTENTICIDADE. ATESTADO.

  MS 5204 · Rel. Min. Hélio Mosimann · julgado em 24 mar 1999

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• 03

  PORTUÁRIO. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA. TRABALHADOR AVULSO.

  CC 22301 · Rel. Min. Nilson Naves · julgado em 24 mar 1999

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• 04

  LEGITIMIDADE. MUNICÍPIO. SUCESSÃO DE BEM VACANTE.

  EREsp 60008 · Rel. Min. Bueno de Souza · julgado em 24 mar 1999

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• 05

  LEGITIMAÇÃO. MPF. REAJUSTE SALARIAL.

  REsp 154631 · Rel. Min. Fernando Gonçalves · julgado em 24 mar 1999

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• 06

  COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIFAMAÇÃO.

  CC 22508 · Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca · julgado em 24 mar 1999

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• 07

  ISENÇÃO DE IPTU. PRODUÇÃO E TRANSMISSÃO . ENERGIA ELÉTRICA.

  REsp 173956 · Rel. Min. Garcia Vieira · julgado em 23 mar 1999

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• 08

  IMUNIDADE. PAÍS ESTRANGEIRO. EXECUÇÃO FISCAL.

  AC 9696 · Rel. Min. Garcia Vieira · julgado em 23 mar 1999

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• 09

  PEÇAS IMPORTADAS. SUBSTITUIÇÃO. ISENÇÃO. IPI E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.

  REsp 192494 · Rel. originário Min. José Delgado · julgado em 23 mar 1999

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• 10

  SEGURO OBRIGATÓRIO. MORTE DO MOTORISTA. RESPONSABILIDADE. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.

  REsp 11889 · Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito · julgado em 23 mar 1999

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• 11

  CARTA DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. CAUÇÃO.

  REsp 95976 · Rel. Min. Nilson Naves · julgado em 18 mar 1999

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• 12

  HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PENHOR MERCANTIL.

  REsp 130611 · Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito · julgado em 23 mar 1999

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• 13

  PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXONERAÇÃO.

  REsp 21697 · Rel. Min. Sálvio de Figueiredo · julgado em 25 mar 1999

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• 14

  PÁTRIO PODER: RENÚNCIA E ARREPENDIMENTO.

  Ag 147816 · Rel. Min. Sálvio de Figueiredo · julgado em 23 mar 1999

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• 15

  REVELIA. PROVA ANTECIPADA.

  REsp 195675 · Rel. destaca-se o seguinte: não há necessidade de demonstração extrema de urgência · julgado em 25 mar 1999

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• 16

  HABEAS CORPUS. IUJ SUSCITADO.

  HC 8175 · Rel. Min. Felix Fischer · julgado em 25 mar 1999

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• 17

  DROGAS. QUANTIDADE MÍNIMA.

  HC 8020 · Rel. originário Min. Fernando Gonçalves · julgado em 25 mar 1999

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