Informativo STJ 162

Julgados desta edição

• 01

  CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA. FARMACÊUTICO. HABILITAÇÃO.

  REsp 230108 · Rel. Min. José Delgado · julgado em 18 fev 2003

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• 02

  VEÍCULO. APREENSÃO. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS. MS.

  RMS 15396 · Rel. Min. Humberto Gomes de Barros · julgado em 18 fev 2003

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• 03

  QUESTÃO DE ORDEM. ADICIONAL. SEBRAE. REMESSA.

  REsp 475386 · Rel. Min. Luiz Fux · julgado em 20 fev 2003

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• 04

  HC. PODER DE POLÍCIA. PRESIDENTE. TRT.

  HC 21852 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 18 fev 2003

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• 05

  ICMS. ALÍQUOTA. EXPORTAÇÃO.

  REsp 24155 · Rel. Min. João Otávio de Noronha · julgado em 20 fev 2003

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• 06

  FGTS. LEVANTAMENTO. ANULAÇÃO. CONTRATO. EMPRESA PÚBLICA.

  REsp 284250 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 20 fev 2003

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• 07

  EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA.

  Pet 2390 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 20 fev 2003

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• 08

  DANO MORAL. VALOR. COMPRA E VENDA. RESCISÃO

  REsp 442965 · Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito · julgado em 18 fev 2003

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• 09

  PRISÃO CIVIL. CONTRATO DE DEPÓSITO. ALGODÃO EM CAROÇO.

  HC 24829 · Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito · julgado em 18 fev 2003

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• 10

  RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO DENTRO DA EMPRESA. SEGURANÇA.

  REsp 195497 · Rel. Min. Ari Pargendler · julgado em 18 fev 2003

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• 11

  DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. DECISÕES JUDICIAIS.

  REsp 450123 · Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro · julgado em 20 fev 2003

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• 12

  RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO. ASSALTO. EXCLUSÃO. FORÇA MAIOR.

  REsp 435865 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 18 fev 2003

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• 13

  CONTRATO. SEGURO. MOLÉSTIA PREEXISTENTE. OMISSÃO.

  REsp 300215 · Rel. Min. Barros Monteiro · julgado em 18 fev 2003

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• 14

  FALÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. TÍTULO. AÇÃO REVISIONAL.

  REsp 400765 · Rel. Min. Cesar Asfor Rocha · julgado em 18 fev 2003

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• 15

  CEF. SEGUNDO FINANCIMENTO. CASA PRÓPRIA.

  AgRg 48604 · Rel. Min. Ruy Rosado · julgado em 18 fev 2003

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• 16

  ECA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 188, CPC.

  RE 94064 · Rel. Min. Sálvio de Figueiredo · julgado em 20 fev 2003

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• 17

  PRESIDENTE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE. DECISÃO.

  Ag 419822 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 20 fev 2003

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• 18

  SEQÜESTRO. DELAÇÃO PREMIADA. COLABORAÇÃO EFICAZ.

  HC 23479 · Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca · julgado em 18 fev 2003

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• 19

  SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. APOSENTADORIA.

  REsp 175914 · Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca · julgado em 20 fev 2003

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• 20

  DOCUMENTO. JUNTADA. OPORTUNIDADE.

  HC 20820 · Rel. Min. Fernando Gonçalves · julgado em 18 fev 2003

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• 21

  DEFENSOR. INTIMAÇÃO PESSOAL.

  HC 18289 · Rel. Min. Fernando Gonçalves · julgado em 18 fev 2003

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