Informativo STJ 163

Julgados desta edição

• 01

  COMPETÊNCIA. CARTEL DE COMBUSTÍVEIS.

  CC 34200 · Rel. Min. Laurita Vaz · julgado em 26 fev 2003

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• 02

  COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

  MS 6406 · Rel. Min. Luiz Fux · julgado em 26 fev 2003

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• 03

  COMPETÊNCIA. INVASÃO. TERRAS. PRESIDENTE. REPÚBLICA.

  CC 17151 · Rel. Min. Gilson Dipp · julgado em 26 fev 2003

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• 04

  MULTA. TRÂNSITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA.

  REsp 426084 · Rel. Min. José Delgado · julgado em 25 fev 2003

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• 05

  LICITAÇÃO. EMPRESA SUSPENSA.

  REsp 151567 · Rel. Min. Peçanha Martins · julgado em 25 fev 2003

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• 06

  DANO MORAL. IDONEIDADE DE SÓCIO. ABUSO. INFORMAÇÃO.

  REsp 186216 · Rel. Min. Ari Pargendler · julgado em 25 fev 2003

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• 07

  DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO. MULTA COMINATÓRIA.

  REsp 204807 · Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito · julgado em 25 fev 2003

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• 08

  ELEIÇÃO DE FORO. INVALIDADE. CONTRATO.

  REsp 305950 · Rel. originário Min. Sálvio de Figueiredo · julgado em 25 fev 2003

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• 09

  PROMESSA. COMPRA E VENDA. CONDOMÍNIO. IPTU.

  REsp 362825 · Rel. Min. Ruy Rosado · julgado em 25 fev 2003

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• 10

  SEQÜESTRO. SENTENÇA PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

  REsp 53064 · Rel. Min. Barros Monteiro · julgado em 25 fev 2003

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• 11

  RESPONSABILIDADE. ESTORNO. VERBA PÚBLICA.

  REsp 362782 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 25 fev 2003

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• 12

  RESPONSABILIDADE. MANOBRISTA. FURTO. VEÍCULO.

  Ag 260823 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 25 fev 2003

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• 13

  BUSCA E APREENSÃO. EXECUÇÃO. SIMULTANEIDADE.

  REsp 160235 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 25 fev 2003

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• 14

  FURTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRISÃO EM FLAGRANTE.

  HC 69479 · Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca · julgado em 25 fev 2003

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• 15

  RESERVA DE PLENÁRIO. LEI. RECEPÇÃO.

  RTJ 95 · Rel. Min. Felix Fischer · julgado em 25 fev 2003

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• 16

  PRISÃO PREVENTIVA. CLAMOR PÚBLICO.

  HC 54375 · Rel. Min. Fernando Gonçalves · julgado em 25 fev 2003

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• 17

  RÉUS. CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI.

  HC 24578 · Rel. Min. Fernando Gonçalves · julgado em 25 fev 2003

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• 18

  AGRAVO REGIMENTAL. PROCURAÇÃO. ADVOGADO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA.

  Ag 389927 · Rel. Min. Fernando Gonçalves · julgado em 25 fev 2003

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