Informativo STJ 173

Julgados desta edição

• 01

  SÚMULA N. 279

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• 02

  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA.

  ADIN 2332 · Rel. Min. Luiz Fux · julgado em 20 mai 2003

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• 03

  MP. AÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE.

  REsp 291747 · Rel. originário Min. José Delgado · julgado em 20 mai 2003

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• 04

  ISSQN. SOCIEDADE CIVIL. PRESTADORA DE SERVIÇO.

  RE 82091 · Rel. Min. José Delgado · julgado em 20 mai 2003

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• 05

  LITISPENDÊNCIA. AÇÃO SUBSISTENTE.

  MC 5281 · Rel. Min. Luiz Fux

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• 06

  EDCL. JUÍZO. URGÊNCIA.

  RMS 15251 · Rel. já não mais compunha a Turma quando interpostos os embargos de declaração. Esses pleiteiam efeitos modificativos

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• 07

  RESPONSABILIDADE. ESTADO. ACIDENTE. BALNEÁRIO.

  REsp 46491 · Rel. Min. Franciulli Netto · julgado em 20 mai 2003

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• 08

  FGTS. SAQUE. PEDIDO EXPRESSO.

  REsp 268432 · Rel. Min. Peçanha Martins · julgado em 20 mai 2003

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• 09

  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INQUÉRITO. DOCUMENTOS.

  HC 73338 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 20 mai 2003

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• 10

  CDC. CONTRATO. PESSOA JURÍDICA. FORO COMPETENTE. SERVIÇOS DE SOFTWARE .

  REsp 488274 · Rel. Min. Nancy Andrighi · julgado em 22 mai 2003

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• 11

  BAGAGEM. EXTRAVIO. CONVERSÃO. INDENIZAÇÃO.

  REsp 435702 · Rel. Min. Nancy Andrighi · julgado em 22 mai 2003

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• 12

  RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE. PASSAGEIROS.

  REsp 475261 · Rel. Min. Ruy Rosado · julgado em 20 mai 2003

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• 13

  RESPONSABILIDADE. BANCO. USO. DOCUMENTOS FALSOS.

  REsp 475130 · Rel. Min. Ruy Rosado · julgado em 20 mai 2003

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• 14

  SENTENÇA. EFICÁCIA. PENDÊNCIA. AG.

  REsp 141165 · Rel. Min. Barros Monteiro · julgado em 20 mai 2003

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• 15

  CONTAGEM. PRAZO. CURADOR ESPECIAL.

  REsp 407913 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 20 mai 2003

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• 16

  RESPONSABILIDADE. TITULAR. LINHA TELEFÔNICA LOCADA.

  REsp 476718 · Rel. Min. Ruy Rosado · julgado em 20 mai 2003

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• 17

  RESPONSABILIDADE. CARTÓRIO. VENDA. IMÓVEL. ERRO. PESSOA.

  REsp 476532 · Rel. Min. Ruy Rosado · julgado em 20 mai 2003

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• 18

  ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. HOMICÍDIO CULPOSO. PENA. DETENÇÃO.

  REsp 427439 · Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca · julgado em 20 mai 2003

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• 19

  HC. CÂMARA CRIMINAL. COMPOSIÇÃO.

  HC 69061 · Rel. Min. Vicente Leal · julgado em 20 mai 2003

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• 20

  PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. LITORAL BRASILEIRO.

  EREsp 255376 · Rel. Min. Fontes de Alencar · julgado em 20 mai 2003

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• 21

  TRIBUNAL DO JÚRI. NOVO JULGAMENTO. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO.

  HC 11464 · Rel. Min. Hamilton Carvalhido · julgado em 20 mai 2003

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