Informativo STJ 187

Julgados desta edição

• 01

  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCIDENTE. INCONSTITUCIONALIDADE.

  Rcl 1733 · Rel. Min. Eliana Calmon

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• 02

  CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA. ANTERIORIDADE. PENHORA.

  EREsp 444964 · Rel. originária Min. Eliana Calmon

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• 03

  PIS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO .

  EREsp 423994 · Rel. Min. Peçanha Martins

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• 04

  REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

  EREsp 475820 · Rel. Min. Teori Albino Zavascki

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• 05

  SÚM. N. 276-STJ. COFINS. SOCIEDADES CIVIS.

  REsp 382736 · Rel. originário Min. Castro Meira · julgado em 8 out 2003

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• 06

  COMPETÊNCIA. CONFLITO. CARTA PRECATÓRIA. LIMINAR. DÚVIDA.

  CC 31886 · Rel. originária Min. Nancy Andrighi · julgado em 8 out 2003

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• 07

  IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS.

  REsp 526460 · Rel. Min. Nancy Andrighi · julgado em 8 out 2003

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• 08

  CARTÃO. CRÉDITO. CLÁUSULA-MANDATO. REPASSE. ENCARGOS. ORIGEM.

  REsp 387581 · Rel. originário Min. Cesar Asfor Rocha · julgado em 8 out 2003

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• 09

  COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO. ADULTERAÇÃO. PASSAPORTE.

  CC 38186 · Rel. Min. Gilson Dipp · julgado em 8 out 2003

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• 10

  COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL.

  CC 32268 · Rel. Min. Hamilton Carvalhido · julgado em 8 out 2003

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• 11

  PRESCRIÇÃO. AÇÃO DISCIPLINAR.

  MS 7275 · Rel. Min. Paulo Medina · julgado em 8 out 2003

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• 12

  MILITAR ANISTIADO. PROMOÇÃO. MERECIMENTO. REVISÃO. ADMINISTRAÇÃO.

  MS 9094 · Rel. Min. Jorge Scartezzini · julgado em 8 out 2003

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• 13

  SERVIDOR. DEMISSÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

  MS 7966 · Rel. originário Min. Paulo Gallotti · julgado em 8 out 2003

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• 14

  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MP. ISENÇÃO. ANTECIPAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

  REsp 508478 · Rel. Min. José Delgado · julgado em 7 out 2003

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• 15

  PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES.

  Ag 204420 · Rel. Min. José Delgado · julgado em 7 out 2003

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• 16

  LICITAÇÃO. COMPROVAÇÃO. EXPERIÊNCIA. QUANTIDADE MÍNIMA.

  REsp 466286 · Rel. Min. João Otávio de Noronha · julgado em 7 out 2003

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• 17

  INDENIZAÇÃO. MORTE. MENOR. FEBEM.

  REsp 466291 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 7 out 2003

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• 18

  “PROVÃO”. FORÇA MAIOR. REGISTRO. DIPLOMA.

  MS 7018 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 7 out 2003

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• 19

  INTERMEDIAÇÃO. VENDA. IMÓVEL. CORRETOR SEM REGISTRO.

  REsp 331638 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 7 out 2003

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• 20

  IMPENHORABILIDADE. VALORES. CONTA-CORRENTE. ORIGEM. PENSIONAMENTO.

  REsp 536760 · Rel. Min. Cesar Asfor Rocha · julgado em 7 out 2003

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• 21

  APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. RUÍDO. LIMITE 80DB.

  LIMITE 80 · Rel. Min. Laurita Vaz · julgado em 7 out 2003

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• 22

  IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. CIVILMENTE IDENTIFICADO.

  RHC 12965 · Rel. Min. Felix Fischer · julgado em 7 out 2003

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• 23

  HC. QUINTO CONSTITUCIONAL. NEGATIVA. AUTORIA.

  HC 22104 · Rel. Min. Paulo Medina · julgado em 7 out 2003

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• 24

  ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO. ARMA DE FOGO. REGIME INICIAL.

  HC 25709 · Rel. Min. Paulo Medina · julgado em 7 out 2003

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• 25

  PROGRESSÃO. REGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO. PRAZO.

  RHC 13926 · Rel. Min. Hamilton Carvalhido · julgado em 7 out 2003

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• 26

  TRABALHO EXTERNO. PRESO. REGIME FECHADO.

  HC 29680 · Rel. Min. Hamilton Carvalhido · julgado em 7 out 2003

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• 27

  NOMEAÇÃO. CURADOR. PARENTE. VÍTIMA.

  HC 25438 · Rel. Min. Hamilton Carvalhido · julgado em 7 out 2003

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