Informativo STJ 202

Julgados desta edição

• 01

  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA. AÇÃO.

  REsp 244040 · Rel. Min. Teori Albino Zavascki · julgado em 18 mar 2004

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• 02

  AÇÃO POPULAR. PROJETO LEGISLATIVO. VÍCIO FORMAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM . MUNICÍPIO.

  REsp 510235 · Rel. Min. Francisco Falcão · julgado em 18 mar 2004

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• 03

  TARIFA TELEFÔNICA. ÁREA LOCAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

  REsp 572070 · Rel. Min. João Otávio de Noronha · julgado em 16 mar 2004

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• 04

  PENHORA. INTIMAÇÃO. PRAZO. EMBARGOS.

  REsp 447296 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 18 mar 2004

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• 05

  PENHORA. AUTOMÓVEL. REPRESENTANTE COMERCIAL. INSTRUMENTO. TRABALHO.

  REsp 450356 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 18 mar 2004

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• 06

  EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

  REsp 578344 · Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro · julgado em 16 mar 2004

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• 07

  DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. RECURSO DE APELAÇÃO.

  REsp 468271 · Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro · julgado em 16 mar 2004

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• 08

  NULIDADE. NOMEAÇÃO. CURADOR. MP. INTERVENÇÃO.

  REsp 204825 · Rel. Min. Humberto Gomes de Barros · julgado em 18 mar 2004

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• 09

  VALOR DA CAUSA. PEDIDOS. DECLARATÓRIO. CONDENATÓRIO.

  REsp 21102 · Rel. Min. Humberto Gomes de Barros · julgado em 18 mar 2004

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• 10

  INDENIZAÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. RESP. EMBARGOS INFRINGENTES.

  REsp 302298 · Rel. Min. Cesar Asfor Rocha · julgado em 16 mar 2004

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• 11

  RESPONSABILIDADE. DANO. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO.

  REsp 514358 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 16 mar 2004

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• 12

  USUCAPIÃO. DOMÍNIO ÚTIL.

  REsp 507798 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 16 mar 2004

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• 13

  INTERDIÇÃO. LAUDO. EXTRAJUDICIAL. INSS.

  REsp 197906 · Rel. Min. Fernando Gonçalves · julgado em 16 mar 2004

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• 14

  PROMESSA COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. DESISTÊNCIA.

  REsp 510472 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 16 mar 2004

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• 15

  DANO MORAL. DIVULGAÇÃO. TOPLESS . LOCAL PÚBLICO.

  REsp 58101 · Rel. Min. Cesar Asfor Rocha · julgado em 18 mar 2004

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• 16

  COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCURSO INTERNO. EMPRESA.

  REsp 508028 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 18 mar 2004

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• 17

  GRATIFICAÇÃO NATALINA. EX-DEPUTADO.

  RMS 15476 · Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca · julgado em 16 mar 2004

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• 18

  MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER DE INVESTIGAÇÃO.

  REsp 402419 · Rel. entendeu que há clara separação das possibilidades de atuação do ministério público tendo em ista o objetivo das investigações. No procedimento administrativo · julgado em 16 mar 2004

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