Informativo STJ 206
Edição de 30 de abril de 2004 · 40 julgados
Julgados desta edição
- 01
COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL.
CC 39921 · Rel. Min. Denise Arruda · julgado em 28 abr 2004
- 02
COMPETÊNCIA. ENSINO SUPERIOR PARTICULAR.
CC 36580 · Rel. originário Min. Peçanha Martins · julgado em 28 abr 2004
- 03
SÚMULA N. 281.
A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.
- 04
SÚMULA N. 282.
- 05
SÚMULA N. 283.
As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.
- 06
SÚMULA N. 284.
A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.
- 07
SÚMULA N. 285.
Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.
- 08
SÚMULA N. 286.
A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.
- 09
SÚMULA N. 287.
A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.
- 10
SÚMULA N. 288.
A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.
- 11
SÚMULA N. 289.
A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.
- 12
SÚMULA N. 290.
Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.
- 13
SÚMULA N. 291.
A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.
- 14
INVESTIGAÇÃO. PATERNIDADE. DNA. AR.
REsp 189306 · Rel. Min. Humberto Gomes de Barros · julgado em 28 abr 2004
- 15
COMPETÊNCIA. JF. TRANSGÊNICOS.
ADIN 3035 · Rel. Min. Jorge Scartezzini · julgado em 28 abr 2004
- 16
COMPETÊNCIA. MS. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
MS 8995 · Rel. rejeitava a preliminar de incompetência suscitada pela autoridade ministerial coatora · julgado em 28 abr 2004
- 17
MS. ART. 17. LEI N. 1.533/1951.
REsp 625924 · Rel. . O prazo para a conclusão não poderá exceder de 24 horas · julgado em 20 abr 2004
- 18
CEMITÉRIO. CONSTRUÇÃO. EXPLORAÇÃO.
REsp 622101 · Rel. Min. José Delgado · julgado em 20 abr 2004
- 19
RESP. ADMISSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. MC.
Pet 1189 · Rel. Min. Denise Arruda · julgado em 27 abr 2004
- 20
IPTU. PROPRIETÁRIO. RESTITUIÇÃO. INDÉBITO.
Ag 478383 · Rel. Min. João Otávio de Noronha
- 21
INDENIZAÇÃO. TERRAS MARGINAIS.
REsp 443370 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 20 abr 2004
- 22
MP. CRECHE. MATRÍCULA. MENORES. TRÊS ANOS.
REsp 485969 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 20 abr 2004
- 23
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO EX OFFICIO .
EREsp 29432 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 27 abr 2004
- 24
CDC. CRÉDITO EDUCATIVO. JUROS.
REsp 538143 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 27 abr 2004
- 25
AÇÃO CONSIGNATÓRIA. QUEBRA.
REsp 504801 · Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito · julgado em 20 abr 2004
- 26
EXECUÇÃO. SUB-ROGAÇÃO.
REsp 460278 · Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito · julgado em 20 abr 2004
- 27
ATENTADO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. LEGITIMIDADE.
REsp 206935 · Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro · julgado em 20 abr 2004
- 28
PEDIDO. FALÊNCIA. PROMISSÓRIA. VALOR MÓDICO.
REsp 515285 · Rel. originário Min. Castro Filho · julgado em 20 abr 2004
- 29
LEI DE IMPRENSA. NOTIFICAÇÃO. DECADÊNCIA.
REsp 331882 · Rel. Min. Humberto Gomes de Barros · julgado em 20 abr 2004
- 30
SOCIEDADE FILANTRÓPICA. PLANO DE SAÚDE.
REsp 519310 · Rel. que · julgado em 20 abr 2004
- 31
CASAMENTO NO ESTRANGEIRO. REGIME. BENS.
REsp 134246 · Rel. originário Min. Ari Pargendler · julgado em 20 abr 2004
- 32
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADVOGADO. INCIDÊNCIA. CDC.
REsp 364168 · Rel. ressaltou que · julgado em 20 abr 2004
- 33
SERVIÇO ?900-DISQUE PRAZER?. COBRANÇA.
REsp 258156 · Rel. Min. Humberto Gomes de Barros · julgado em 27 abr 2004
- 34
EXIBIÇÃO. DOCUMENTO. SUCUMBÊNCIA.
REsp 168280 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 20 abr 2004
- 35
COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. SEPARAÇÃO JUDICIAL.
REsp 95971 · Rel. Min. Fernando Gonçalves · julgado em 20 abr 2004
- 36
PREVIDÊNCIA PRIVADA. JUROS. LEI DE USURA.
ADI 504 · Rel. Min. Barros Monteiro · julgado em 20 abr 2004
- 37
ESCUTA TELEFÔNICA. OPERAÇÃO ANACONDA.
HC 33176 · Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca · julgado em 27 abr 2004
- 38
ALEGAÇÕES FINAIS. AUTOS. VISTA. CO-RÉUS.
RHC 13018 · Rel. Min. Laurita Vaz · julgado em 27 abr 2004
- 39
PREVENTIVA. ADITAMENTO. DENÚNCIA. CRIME QUALIFICADO.
RHC 81326 · Rel. que a questão acerca da possibilidade do MP desenvolver atividade investigatória · julgado em 27 abr 2004
- 40
PREFEITO. AFASTAMENTO. INSTRUÇÃO.
MC 7325 · Rel. ser necessária a efetiva demonstração da necessidade do afastamento cautelar do cargo · julgado em 27 abr 2004
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STJ. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.