Informativo STJ 207

Julgados desta edição

• 01

  SÚMULA N. 292-STJ.

  A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.

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• 02

  SÚMULA N. 293-STJ.

  A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

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• 03

  QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO. ÁGUA. ESGOTO. TAXA OU PREÇO PÚBLICO.

  REsp 149654 · Rel. submeteu o julgamento do REsp à Corte Especial · julgado em 5 mai 2004

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• 04

  QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO. ÁGUA. ESGOTO. TAXA OU PREÇO PÚBLICO.

  APn 274 · Rel. Min. Barros Monteiro · julgado em 5 mai 2004

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• 05

  COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. ACORDO COLETIVO.

  CC 28245 · Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro · julgado em 5 mai 2004

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• 06

  COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. ACORDO COLETIVO.

  HC 72465 · Rel. Min. Peçanha Martins · julgado em 5 mai 2004

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• 07

  ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. MENSALIDADES. RENOVAÇÃO. MATRÍCULA.

  REsp 553216 · Rel. Min. Teori Albino Zavascki · julgado em 4 mai 2004

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• 08

  HC. DEPÓSITO. VALOR. BENS FURTADOS.

  RHC 15756 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 4 mai 2004

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• 09

  ICMS. PETRÓLEO E DERIVADOS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. EMPRESA ATACADISTA

  RMS 17483 · Rel. Min. João Otávio de Noronha · julgado em 4 mai 2004

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• 10

  IR. ISENÇÃO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR.

  REsp 150936 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 4 mai 2004

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• 11

  MUNICÍPIO INADIMPLENTE. FORNECIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA.

  REsp 400909 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 6 mai 2004

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• 12

  EXTINÇÃO. PROCESSO. SÚM. N. 240-STJ.

  REsp 554773 · Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito · julgado em 4 mai 2004

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• 13

  CHEQUE PRÉ-DATADO. DANO MORAL.

  REsp 557505 · Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito · julgado em 4 mai 2004

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• 14

  DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SUCUMBÊNCIA.

  REsp 530744 · Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro · julgado em 4 mai 2004

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• 15

  ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. CITAÇÃO.

  REsp 51781 · Rel. Min. Castro Filho · julgado em 4 mai 2004

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• 16

  REINTEGRAÇÃO. POSSE. LEASING. BENS INDISPENSÁVEIS. ATIVIDADE EMPRESARIAL.

  REsp 151008 · Rel. Min. Castro Filho · julgado em 4 mai 2004

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• 17

  PERITO. APURAÇÃO. HAVERES. DISSOLUÇÃO. JAZIDA. MINÉRIO.

  REsp 217847 · Rel. Min. Castro Filho · julgado em 4 mai 2004

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• 18

  ATO JURÍDICO. PRÁTICA. INCAPAZ. ANTERIORIDADE. INTERDIÇÃO.

  REsp 9077 · Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito · julgado em 6 mai 2004

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• 19

  CURATELA. GRATIFICAÇÃO.

  REsp 486223 · Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro · julgado em 6 mai 2004

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• 20

  EMISSÃO DE CHEQUES. CONTA JÁ ENCERRADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO.

  REsp 565343 · Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito · julgado em 6 mai 2004

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• 21

  EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SECURITIZAÇÃO.

  REsp 166592 · Rel. Min. Barros Monteiro · julgado em 4 mai 2004

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• 22

  REINTEGRAÇÃO. POSSE. INVASÃO. PESSOAS CARENTES.

  MC 6108 · Rel. Min. Barros Monteiro · julgado em 4 mai 2004

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• 23

  INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. RECUSA. PAGAMENTO. ÚNICO CHEQUE.

  REsp 509003 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 4 mai 2004

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• 24

  LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SINDICATO.

  REsp 547690 · Rel. Min. Jorge Scartezzini · julgado em 4 mai 2004

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• 25

  APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ADVOGADO.

  RE 80370 · Rel. Min. Paulo Medina · julgado em 4 mai 2004

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