Informativo STJ 208

Julgados desta edição

• 01

  SÚMULA N. 295-STJ.

  A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.

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• 02

  SÚMULA N. 297-STJ.

  O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

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• 03

  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERESSE. PETIÇÃO. DADOS PESSOAIS E DO ADVOGADO.

  CC 40451 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 12 mai 2004

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• 04

  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO AUTOR. HERANÇA.

  CC 3044 · Rel. Min. Nancy Andrighi · julgado em 12 mai 2004

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• 05

  FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.

  REsp 243707 · Rel. ponderou que tem posicionamento diverso do predominante na Seção. Asseverou que o único bem que o devedor possui e é moradia de sua família estará coberto pela impenhorabilidade

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• 06

  AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXCLUSÃO. 13º SALÁRIO.

  MS 9444 · Rel. Min. Paulo Medina · julgado em 12 mai 2004

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• 07

  COMPETÊNCIA. CRIME. SOJA TRANSGÊNICA.

  CC 41301 · Rel. Min. Gilson Dipp · julgado em 12 mai 2004

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• 08

  VAGA ÚNICA. CONCORRÊNCIA COM DEFICIENTE FÍSICO.

  MS 8208 · Rel. Min. Paulo Medina · julgado em 12 mai 2004

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• 09

  MULTA DE TRÂNSITO. NECESSIDADE. DUPLA NOTIFICAÇÃO.

  REsp 466836 · Rel. Min. Teori Albino Zavaski · julgado em 11 mai 2004

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• 10

  LICITAÇÃO. OBRA PÚBLICA. ECT. INAPLICABILIDADE.

  REsp 527137 · Rel. Min. Luiz Fux · julgado em 11 mai 2004

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• 11

  QUESTÃO DE ORDEM. COFINS. COOPERATIVAS. LC N. 70/1991. ISENÇÃO. MP N. 1.858. REVOGAÇÃO.

  REsp 616219 · Rel. Min. Luiz Fux · julgado em 11 mai 2004

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• 12

  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AJUDA DE CUSTO. UTILIZAÇÃO. VEÍCULO PRÓPRIO.

  RR 505098 · Rel. Min. Luiz Fux · julgado em 11 mai 2004

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• 13

  MILITAR. TRANSFERÊNCIA. FILHO. ESCOLA DE APLICAÇÃO.

  REsp 195708 · Rel. Min. Franciulli Netto · julgado em 11 mai 2004

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• 14

  AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA.

  REsp 197605 · Rel. Min. Franciulli Netto · julgado em 11 mai 2004

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• 15

  AGRG. MULTA. LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ.

  REsp 586638 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 11 mai 2004

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• 16

  EDCL. INTERRUPÇÃO. PRAZO. RECURSO.

  REsp 544038 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 11 mai 2004

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• 17

  FALÊNCIA. RECOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA.

  REsp 596797 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 11 mai 2004

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• 18

  OAB. CONTRIBUIÇÃO. EXECUÇÃO.

  REsp 462823 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 11 mai 2004

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• 19

  ISS. OUTDOORS . TRIBUTO INDIRETO.

  REsp 426179 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 11 mai 2004

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• 20

  DEPÓSITO JUDICIAL. BEM FURTADO. AVALIAÇÃO INDIRETA.

  REsp 510999 · Rel. Min. Humberto Gomes de Barros · julgado em 11 mai 2004

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• 21

  RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS.

  REsp 332101 · Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito · julgado em 11 mai 2004

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• 22

  ARRENDAMENTO RURAL. PREÇO. PRODUTOS.

  REsp 407130 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 11 mai 2004

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• 23

  MARCA REGISTRADA. PALAVRA COMUM. ABSTENÇÃO DE USO.

  REsp 198609 · Rel. Min. Barros Monteiro · julgado em 11 mai 2004

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• 24

  TRÁFICO INTERNACIONAL DE ÓRGÃOS. PRISÃO PREVENTIVA.

  HC 34121 · Rel. Min. Laurita Vaz · julgado em 11 mai 2004

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• 25

  HC. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO.

  REsp 495928 · Rel. Min. Laurita Vaz · julgado em 11 mai 2004

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