Informativo STJ 212

Julgados desta edição

• 01

  MS. INTERVENÇÃO. TERCEIRO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL.

  MS 9469 · Rel. Min. Teori Albino Zavascki · julgado em 9 jun 2004

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• 02

  MS. LEGITIMIDADE ATIVA. MP. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL.

  MS 8349 · Rel. que o procurador da República com exercício nos órgãos jurisdicionais de primeira instância está legitimado a impetrar MS perante este Superior Tribunal quando a ação se destina a tutelar prerrogativas funcionais próprias que o órgão impetrante entende violadas por ato de autoridade. Outrossim · julgado em 9 jun 2004

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• 03

  ICMS. SALMÃO.

  EREsp 423699 · Rel. Min. Denise Arruda

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• 04

  AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS.

  AR 1714 · Rel. Min. Castro Meira · julgado em 9 jun 2004

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• 05

  DIREITO AUTORAL. MOTEL. LEI N. 9.610/1998. SÚM. N. 63-STJ.

  REsp 556340 · Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito · julgado em 9 jun 2004

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• 06

  COMPETÊNCIA. FHE.

  CC 21671 · Rel. Min. Cesar Asfor Rocha · julgado em 9 jun 2004

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• 07

  COMPETÊNCIA. COBRANÇA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. EX-EMPREGADO.

  CC 34794 · Rel. Min. Cesar Asfor Rocha · julgado em 9 jun 2004

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• 08

  REMESSA. CORTE ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ALÇADA.

  CC 40199 · Rel. Min. Nilson Naves · julgado em 9 jun 2004

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• 09

  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ AUDITOR E JUIZ FEDERAL.

  CC 37893 · Rel. Min. Hamilton Carvalhido · julgado em 9 jun 2004

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• 10

  ATO DE EXPULSÃO. FRAUDE. VESTIBULAR. LEI N. 9.784/1999.

  REsp 603135 · Rel. Min. Teori Albino Zavascki · julgado em 8 jun 2004

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• 11

  FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO. POSTAGEM. CITAÇÃO.

  RMS 10349 · Rel. Min. José Delgado · julgado em 8 jun 2004

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• 12

  VEÍCULO. MULTA. TRANSFERÊNCIA.

  REsp 503872 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 8 jun 2004

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• 13

  RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO.

  ADIN 1836 · Rel. Min. Castro Meira · julgado em 8 jun 2004

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• 14

  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. EMPRESA AGROINDUSTRIAL.

  REsp 517789 · Rel. Min. João Otávio de Noronha · julgado em 8 jun 2004

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• 15

  LC N. 7/1970. FATO GERADOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA.

  REsp 576318 · Rel. Min. João Otávio de Noronha · julgado em 8 jun 2004

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• 16

  ARREMATAÇÃO. LANÇO NÃO DEPOSITADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

  REsp 443682 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 8 jun 2004

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• 17

  BASE DE CÁLCULO. DESCONTO. VALOR DO SERVIÇO PRESTADO.

  REsp 622807 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 8 jun 2004

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• 18

  FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ART. 604 DO CPC.

  REsp 629565 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 8 jun 2004

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• 19

  HC. MORTE. DEPOSITÁRIO DE BENS. SÓCIO REMANESCENTE.

  RHC 16042 · Rel. Min. Nancy Andrighi · julgado em 8 jun 2004

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• 20

  RESP. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES. JULGADOS INCABÍVEIS.

  CC 1133 · Rel. Min. Humberto Gomes de Barros · julgado em 8 jun 2004

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• 21

  PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECONVENÇÃO. CONTESTAÇÃO.

  REsp 31353 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 8 jun 2004

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• 22

  EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCURAÇÃO. BANCO.

  REsp 149365 · Rel. Min. Barros Monteiro · julgado em 8 jun 2004

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• 23

  CONDOMÍNIO. INFILTRAÇÃO. EXCEÇÃO. CONTRATO.

  REsp 195450 · Rel. Min. Barros Monteiro · julgado em 8 jun 2004

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• 24

  PENHORA. DINHEIRO. CAIXA. BANCO.

  REsp 98623 · Rel. Min. Barros Monteiro · julgado em 8 jun 2004

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• 25

  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO.

  RMS 11127 · Rel. Min. Fernando Gonçalves · julgado em 8 jun 2004

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