Informativo STJ 219

Julgados desta edição

• 01

  PENSÃO MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. IR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. MS.

  MS 9543 · Rel. Min. Teori Albino Zavascki · julgado em 25 ago 2004

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• 02

  INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 20/1990. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.

  EREsp 326810 · Rel. Min. Luiz Fux

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• 03

  OAB. ANUIDADES. NATUREZA JURÍDICA.

  EREsp 503252 · Rel. Min. Castro Meira

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• 04

  SÚM. N. 294-STJ.

  Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro

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• 05

  SÚM. N. 296-STJ.

  Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro

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• 06

  Tutela antecipada. Sentença. Apelação.

  REsp 473069 · Rel. Min. Nancy Andrighi · julgado em 25 ago 2004

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• 07

  ROUBO. CONSUMAÇÃO. DESNECESSIDADE. POSSE TRANQÜILA.

  EREsp 197848 · Rel. Min. Laurita Vaz

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• 08

  EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. CO-RESPONSÁVEL.

  RE 97612 · Rel. que a indicação na CDA do responsável ou do co-responsável (Lei n. 6.830/1980 · julgado em 24 ago 2004

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• 09

  LITISCONSÓRCIO. DEFERIMENTO. MEDIDA LIMINAR.

  Ag 420980 · Rel. Min. Teori Albino Zavascki · julgado em 24 ago 2004

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• 10

  AÇÃO CAUTELAR. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS. ALEGAÇÃO. MOROSIDADE. JUDICIÁRIO.

  REsp 624585 · Rel. explicitou que a simples alegação da morosidade do Judiciário não faz presumir o periculum in mora · julgado em 24 ago 2004

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• 11

  RECURSO ADMINISTRATIVO. INSS. DEPÓSITO PRÉVIO.

  REsp 550505 · Rel. Min. João Otávio de Noronha · julgado em 24 ago 2004

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• 12

  REFIS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. VALOR.

  REsp 616957 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 24 ago 2004

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• 13

  COMPENSAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. TRIBUTO.

  REsp 400189 · Rel. Min. Peçanha Martins · julgado em 24 ago 2004

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• 14

  REMESSA OFICIAL. IMPROVIMENTO. EMBARGOS DE DEVEDOR. ENTE PÚBLICO.

  EREsp 251841 · Rel. Min. Castro Meira · julgado em 24 ago 2004

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• 15

  LICITAÇÃO. SOCIEDADE. ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

  REsp 533613 · Rel. Min. Castro Meira · julgado em 24 ago 2004

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• 16

  RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO. METRÔ.

  REsp 453865 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 24 ago 2004

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• 17

  CRÉDITO. CESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ORDEM. PRECATÓRIO.

  REsp 635886 · Rel. Min. Franciulli Netto · julgado em 24 ago 2004

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• 18

  VEREADOR. REQUERIMENTO. INFORMAÇÃO. PODER EXECUTIVO.

  RMS 12942 · Rel. Min. Franciulli Netto · julgado em 24 ago 2004

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• 19

  AGRAVO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS E NECESSÁRIAS.

  EREsp 509394 · Rel. Min. Franciulli Netto · julgado em 24 ago 2004

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• 20

  SEGREDO DE JUSTIÇA. ARROLAMENTO DE BENS. FILIAÇÃO.

  RMS 17768 · Rel. Min. Franciulli Netto · julgado em 24 ago 2004

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• 21

  Tutela antecipada. Descumprimento. Multa. Execução. Ação própria.

  REsp 521184 · Rel. Min. Humberto Gomes de Barros · julgado em 24 ago 2004

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• 22

  Apelação. Intempestividade. Prazo.

  REsp 206532 · Rel. Min. Castro Filho · julgado em 26 ago 2004

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• 23

  CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

  REsp 457391 · Rel. Min. Castro Filho · julgado em 26 ago 2004

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• 24

  MP. LEGITIMIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERVENÇÃO. BANCO ESTADUAL.

  REsp 590490 · Rel. Min. Nancy Andrighi · julgado em 24 ago 2004

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• 25

  RESP. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESCONSTITUIÇÃO.

  MC 8602 · Rel. originário Min. Castro Filho · julgado em 24 ago 2004

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• 26

  HC. PRISÃO. DEPOSITÁRIO INFIEL.

  HC 7104 · Rel. Min. Barros Monteiro · julgado em 24 ago 2004

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• 27

  COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

  RE 349160 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 24 ago 2004

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• 28

  CRIME CONEXO. CONDENAÇÃO. JÚRI. CABIMENTO. PROTESTO POR NOVO JÚRI.

  HC 24732 · Rel. esclareceu que a lei processual não faz distinção se o crime julgado pela instituição do tribunal do júri é de competência "originária" ou decorrente da conexão. Além de que · julgado em 24 ago 2004

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• 29

  PENSÃO. CONCESSÃO. MENOR DEPENDENTE DO AVÔ.

  REsp 322715 · Rel. Min. Jorge Scartezzini · julgado em 25 ago 2004

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• 30

  SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. TITULARIDADE. MP.

  REsp 479682 · Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa · julgado em 24 ago 2004

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• 31

  CARGOS. ACUMULAÇÃO. PROFISSIONAL DE SAÚDE.

  RMS 12771 · Rel. Min. Paulo Medina · julgado em 24 ago 2004

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• 32

  CRIME DE ROUBO. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO.

  HC 80315 · Rel. Min. Hamilton Carvalhido · julgado em 25 ago 2004

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