Informativo STJ 225

Julgados desta edição

• 01

  PREFEITO. IMPROBIDADE. AFASTAMENTO. AÇÕES SUCESSIVAS.

  Pet 2225 · Rel. Min. Nilson Naves · julgado em 20 out 2004

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• 02

  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA.

  EREsp 491055 · Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito

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• 03

  CALÚNIA. REMESSA. CÓPIA. AUTOS. MP.

  REsp 476437 · Rel. Min. José Delgado · julgado em 20 out 2004

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• 04

  QUESTÃO DE ORDEM. NULIDADE. JULGAMENTO. ADVOGADO. SUSPENSÃO.

  EREsp 431255 · Rel. Min. Humberto Gomes de Barros

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• 05

  SEGURADORAS. BENS SALVADOS. SINISTROS. ICMS. SÚM. N. 152-STJ.

  REsp 72204 · Rel. destacou que a operação de venda tratada nos autos a qual se encontra fora do alcance da tributação do ICMS · julgado em 18 out 2004

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• 06

  SÚMULA N. 298-STJ.

  O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.

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• 07

  SÚMULA N. 299-STJ.

  É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

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• 08

  SÚMULA N. 300-STJ.

  O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.

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• 09

  SÚMULA N. 301-STJ.

  Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.

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• 10

  SÚMULA N. 302-STJ.

  É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

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• 11

  COMPETÊNCIA. AÇÃO. DEPÓSITO.

  CC 35498 · Rel. Min. Castro Filho · julgado em 18 out 2004

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• 12

  AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CENTRUS.

  REsp 545968 · Rel. Min. Barros Monteiro · julgado em 18 out 2004

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• 13

  REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. PERÍODO-BASE 1990.

  BASE 1990 · Rel. Min. José Delgado · julgado em 19 out 2004

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• 14

  IMPOSTO. IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. BAGAGEM. RESIDENTE. EXTERIOR.

  REsp 494080 · Rel. Min. Teori Albino Zavascki · julgado em 19 out 2004

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• 15

  EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. GARANTIA. JUÍZO.

  REsp 491171 · Rel. Min. Teori Albino Zavascki · julgado em 19 out 2004

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• 16

  QUESTÃO DE ORDEM. DELEGAÇÃO. COORDENADORIA. TURMA.

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• 17

  MS. DESISTÊNCIA. AUTOR. LEI N. 9.469/1997.

  RE 108992 · Rel. Min. Franciulli Netto · julgado em 19 out 2004

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• 18

  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIAS-PRIMAS. EXPORTAÇÃO.

  REsp 586392 · Rel. a · julgado em 19 out 2004

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• 19

  CONTRIBUIÇÃO. INCRA. COMPENSAÇÃO.

  REsp 443496 · Rel. Min. Franciulli Netto · julgado em 19 out 2004

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• 20

  DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O JULGAMENTO.

  REsp 627022 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 19 out 2004

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• 21

  PENSÃO. MORTE. MENOR. EROSÃO. VIA PÚBLICA.

  REsp 135542 · Rel. Min. Castro Meira · julgado em 19 out 2004

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• 22

  AG. AUSÊNCIA. CÓPIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA.

  REsp 492984 · Rel. Min. Castro Meira · julgado em 19 out 2004

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• 23

  LOCAÇÃO. AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

  RE 116121 · Rel. afirmou não existir qualquer atividade a caracterizar uma efetiva prestação de serviço no contrato de locação · julgado em 19 out 2004

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• 24

  CDB. JUROS REMUNERATÓRIOS. VENCIMENTO.

  REsp 153479 · Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro · julgado em 19 out 2004

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• 25

  INCIDENTE. FALSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. LIDE.

  REsp 94848 · Rel. originária Min. Nancy Andrighi · julgado em 19 out 2004

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• 26

  PREQUESTIONAMENTO. FALTA. ACÓRDÃO. INTEGRAÇÃO.

  REsp 609145 · Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito · julgado em 21 out 2004

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• 27

  APLICAÇÕES FINANCEIRAS. JUROS COMPENSATÓRIOS. CONTRATO. PRAZO. LIMITAÇÃO.

  REsp 245007 · Rel. Min. Fernando Gonçalves · julgado em 19 out 2004

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• 28

  AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. QUITADO.

  REsp 293778 · Rel. ressaltou ser mais vantajoso para o credor · julgado em 21 out 2004

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• 29

  DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. SAQUE. ÔNUS DA PROVA.

  REsp 417835 · Rel. Min. Fernando Gonçalves · julgado em 21 out 2004

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• 30

  JULGAMENTO. APELAÇÃO. LIBERDADE.

  HC 17208 · Rel. Min. Hamilton Carvalhido · julgado em 19 out 2004

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• 31

  ADVERTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO. LIBERDADE.

  RHC 16281 · Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa · julgado em 19 out 2004

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• 32

  DESPEJO. ANTECIPAÇÃO. TUTELA.

  REsp 445863 · Rel. Min. Paulo Gallotti · julgado em 21 out 2004

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• 33

  REMIÇÃO. PENA. ATIVIDADE ESTUDANTIL.

  HC 30623 · Rel. Min. Hamilton Carvalhido · julgado em 21 out 2004

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• 34

  PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIVERGÊNCIA. DL. DEC.

  RMS 17010 · Rel. Min. Paulo Medina · julgado em 21 out 2004

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• 35

  TRABALHO ESCRAVO. COMPETÊNCIA.

  RHC 15702 · Rel. Min. Paulo Medina · julgado em 21 out 2004

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• 36

  HC. TRANCAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL.

  REsp 416193 · Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa · julgado em 21 out 2004

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