Informativo STJ 227

Julgados desta edição

• 01

  SÚMULA N. 303-STJ.

  Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.

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• 02

  SÚMULA N. 304-STJ.

  É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial.

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• 03

  SÚMULA N. 305-STJ.

  É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico.

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• 04

  SÚMULA N. 306-STJ.

  Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.

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• 05

  DENÚNCIA. GOVERNADOR. DEPUTADOS ESTADUAIS. PECULATO-DESVIO. ABUSO. AUTORIDADE.

  APn 334 · Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito · julgado em 3 nov 2004

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• 06

  SIGILO BANCÁRIO. BACEN.

  REsp 325997 · Rel. Min. Castro Meira · julgado em 4 nov 2004

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• 07

  MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RESP.

  MC 8951 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 4 nov 2004

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• 08

  MS. COMPENSAÇÃO. VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. FUNRURAL. DÉBITOS DE AUTUAÇÃO. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.

  REsp 238727 · Rel. Min. Franciulli Netto · julgado em 4 nov 2004

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• 09

  IR. ACORDO COLETIVO. TRABALHO. ABONO SALARIAL.

  REsp 413869 · Rel. Min. Franciulli Netto · julgado em 4 nov 2004

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• 10

  IR. AJUDA. CUSTO. COMPARECIMENTO. SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA.

  REsp 672723 · Rel. Min. Franciulli Netto · julgado em 4 nov 2004

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• 11

  FOLGAS NÃO-GOZADAS. MUDANÇA. REGIME DE SOBREAVISO. DIMINUIÇÃO. JORNADA. TRABALHO.

  Lei 5811 · Rel. Min. Franciulli Netto · julgado em 4 nov 2004

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• 12

  EXECUÇÃO. AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. SUSPENSÃO. PROCESSO. AUSÊNCIA. PENHORA. EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE.

  REsp 590482 · Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito · julgado em 4 nov 2004

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• 13

  DANOS MORAIS. USO DE IMAGEM.

  REsp 436070 · Rel. a · julgado em 4 nov 2004

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• 14

  INVENTÁRIO. PRESTAÇÕES DE CONTAS.

  REsp 182377 · Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro · julgado em 4 nov 2004

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• 15

  HIPOTECA. ANULAÇÃO. FALSIFICAÇÃO. ASSINATURA. CÔNJUGE. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

  REsp 231364 · Rel. Min. Humberto Gomes de Barros · julgado em 4 nov 2004

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• 16

  INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DNA.

  REsp 4987 · Rel. concluiu que · julgado em 4 nov 2004

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• 17

  REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. AÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. BALANÇO.

  Ag 585704 · Rel. havia determinado a complementação das ações levando-se em conta o valor patrimonial no momento da integralização do capital · julgado em 4 nov 2004

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• 18

  LIMITE. INTERNAÇÃO. SÚM. N. 302-STJ. DANO MORAL. CLÁUSULA CONTRATUAL.

  EREsp 242550 · Rel. Min. Barros Monteiro · julgado em 4 nov 2004

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• 19

  ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR. RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO. EXPEDIÇÃO. MANDADO. PRISÃO.

  HC 22695 · Rel. Min. Laurita Vaz · julgado em 4 nov 2004

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