Informativo STJ 231

Julgados desta edição

• 01

  ERESP. ART. 557 DO CPC. APLICAÇÃO.

  EREsp 223651 · Rel. pode negar seguimento a recurso contrário à jurisprudência dominante do próprio Tribunal de origem quando em consonância com a jurisprudência do STJ. Não se aplica o art. 557 do CPC se a súmula do Tribunal local é contrária à jurisprudência desta Corte. EREsp 223.651-RJ

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• 02

  COMPETÊNCIA. SEGUNDA SEÇÃO. BENS. INDISPONIBILIDADE. EX-DIRIGENTES. BANCO ESTATAL.

  CC 30792 · Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro

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• 03

  PETRÓLEO. ROYALTIES. REPARTIÇÃO. ANP. MUNICÍPIOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

  SL 79 · Rel. Min. Edson Vidigal

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• 04

  QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA INTERNA. CUMULAÇÃO. PEDIDOS. PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO.

  REsp 497754 · Rel. Min. Luiz Fux

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• 05

  EXECUÇÃO FISCAL. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. ENTREGA. JUÍZO FALIMENTAR. CRÉDITO TRABALHISTA.

  REsp 188148 · Rel. Min. Eliana Calmon

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• 06

  RESP. AR. FUNDAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO.

  REsp 489562 · Rel. explicitou que a questão não envolve só a matéria de cabimento de recurso especial em ação rescisória

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• 07

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525 CPC. POSTAGEM. TEMPESTIVIDADE.

  REsp 172330 · Rel. Min. Luiz Fux · julgado em 2 dez 2004

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• 08

  ATIVIDADE EMPRESARIAL. CORTE DE PAPEL. INCIDÊNCIA. ISS.

  REsp 123558 · Rel. Min. João Otávio de Noronha · julgado em 2 dez 2004

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• 09

  DECRETO. NULIDADE. CONFIRMAÇÃO. LIMINAR.

  RMS 18769 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 2 dez 2004

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• 10

  IR. RESPONSABILIDADE. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. MULTA.

  REsp 416858 · Rel. Min. Franciulli Netto · julgado em 2 dez 2004

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• 11

  REPRESENTAÇÃO. COMISSÃO. INDENIZAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL DESMOTIVADA.

  REsp 4474 · Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro · julgado em 30 nov 2004

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• 12

  ACIDENTE AÉREO. INDENIZAÇÃO. DEPÓSITO PRÉVIO.

  MC 6104 · Rel. Min. Nancy Andrighi · julgado em 30 nov 2004

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• 13

  DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. EMBARGOS INFRINGENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

  REsp 554784 · Rel. a · julgado em 2 dez 2004

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• 14

  ESPÓLIO. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA.

  REsp 539643 · Rel. Min. Nancy Andrighi · julgado em 2 dez 2004

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• 15

  COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA. CITAÇÃO. CÔNJUGE.

  RE 99877 · Rel. que tanto a citação do cônjuge para figurar no pólo passivo da ação de contrato quanto sua intimação para constituição da mora · julgado em 2 dez 2004

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• 16

  EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DEFEITO FORMAL.

  REsp 573650 · Rel. originário Min. Nancy Andrighi · julgado em 2 dez 2004

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• 17

  RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO. EMPREITEIRA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

  REsp 467252 · Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro · julgado em 2 dez 2004

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• 18

  USUCAPIÃO. OPOSIÇÃO. CONTESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

  REsp 234240 · Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro · julgado em 2 dez 2004

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• 19

  INDENIZAÇÃO. OBRA FOTOGRÁFICA. PUBLICAÇÃO.

  REsp 333312 · Rel. originário Min. Fernando Gonçalves · julgado em 2 dez 2004

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• 20

  DESERÇÃO. PREPARO. FÉRIAS FORENSES.

  REsp 277284 · Rel. Min. Fernando Gonçalves · julgado em 2 dez 2004

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• 21

  RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL. DEFEITOS. LEGITIMIDADE. FINANCIADOR.

  REsp 51169 · Rel. Min. Barros Monteiro · julgado em 2 dez 2004

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