Informativo STJ 232

Julgados desta edição

• 01

  SÚMULA N. 307-STJ.

  A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.

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• 02

  COMPETÊNCIA. LITÍGIO. SINDICATO E DIRETOR SINDICAL. VALORES DEVIDOS. ATUAÇÃO.

  CC 27177 · Rel. Min. Fernando Gonçalves · julgado em 6 dez 2004

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• 03

  PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE. FILHO.

  REsp 347010 · Rel. originário Min. Castro Filho · julgado em 6 dez 2004

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• 04

  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AJUDA DE CUSTO. DESLOCAMENTO NOTURNO.

  REsp 365984 · Rel. Min. Luiz Fux · julgado em 7 dez 2004

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• 05

  IPTU. CESSÃO DE USO.

  RE 253394 · Rel. Min. José Delgado · julgado em 7 dez 2004

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• 06

  PROCESSO ADMINISTRATIVO. VÍCIOS FORMAIS. MS. CABIMENTO.

  RMS 16644 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 7 dez 2004

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• 07

  PREQUESTIONAMENTO. EXIGIBILIDADE. QUESTÃO FEDERAL. TRIBUNAL DE ORIGEM.

  REsp 230362 · Rel. Min. Castro Meira · julgado em 7 dez 2004

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• 08

  ABONO ÚNICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO COLETIVO.

  REsp 201936 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 7 dez 2004

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• 09

  IR. INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. RETENÇÃO. FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE.

  REsp 573052 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 7 dez 2004

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• 10

  BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL INDIVISÍVEL E MISTO.

  REsp 200251 · Rel. Min. Nancy Andrighi · julgado em 7 dez 2004

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• 11

  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA.

  REsp 47843 · Rel. Min. Humberto Gomes de Barros · julgado em 7 dez 2004

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• 12

  ARRENDAMENTO MERCANTIL. SEGURO DE VEÍCULO.

  REsp 592764 · Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito · julgado em 7 dez 2004

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• 13

  LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE. ART. 695, CPC.

  REsp 573630 · Rel. Min. Nancy Andrighi · julgado em 7 dez 2004

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• 14

  PRESCRIÇÃO. TÍTULO. HIPOTECA. GARANTIA.

  REsp 299118 · Rel. Min. Nancy Andrighi · julgado em 7 dez 2004

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• 15

  AÇÃO DE SONEGADOS. OCULTAÇÃO. EXISTÊNCIA. BENS. ESPÓLIO.

  REsp 586807 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 7 dez 2004

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• 16

  HC. TRANSFERÊNCIA. PRISÃO. REGIME ESPECIAL. MAGISTRADO. OPERAÇÃO ANACONDA.

  HC 37139 · Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca · julgado em 7 dez 2004

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• 17

  APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EXCLUSÃO. REFIS. RECEBIMENTO. DENÚNCIA. VIGÊNCIA. LIMINAR.

  RHC 16538 · Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa · julgado em 7 dez 2004

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• 18

  HC. CALÚNIA. ADVOGADO. IMUNIDADE JURÍDICA.

  REsp 506593 · Rel. que · julgado em 7 dez 2004

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• 19

  INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFENSOR DATIVO.

  HC 35280 · Rel. Min. Nilson Naves · julgado em 7 out 2004

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