Informativo STJ 233

Julgados desta edição

• 01

  COMPETÊNCIA. PIS. PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. BB.

  CC 43891 · Rel. originário Min. José Delgado · julgado em 13 dez 2004

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• 02

  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO. HOMOLOGAÇÃO. AUTOLANÇAMENTO.

  EAG 492308 · Rel. Min. João Otávio de Noronha · julgado em 13 dez 2004

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• 03

  COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. MADEIRA ILEGALMENTE TRANSPORTADA.

  CC 43287 · Rel. Min. Nilson Naves · julgado em 13 dez 2004

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• 04

  COMPETÊNCIA. JF. PAGAMENTO. CHEQUE SEM PROVISÃO. HONORÁRIOS. PERITO.

  CC 43894 · Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima · julgado em 13 dez 2004

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• 05

  MILITAR. REAJUSTE. DIFERENÇA. ÍNDICE 28,86%.

  NDICE 28 · Rel. Min. Laurita Vaz

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• 06

  ARREMATAÇÃO. EXISTÊNCIA. OUTRAS PENHORAS.

  REsp 479810 · Rel. Min. Teori Albino Zavascki · julgado em 14 dez 2004

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• 07

  DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC.

  REsp 449545 · Rel. Min. João Otávio de Noronha · julgado em 14 dez 2004

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• 08

  EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. CUSTAS INICIAIS.

  REsp 264895 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 14 dez 2004

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• 09

  PETROBRÁS. IR. IHT. NATUREZA INDENIZATÓRIA.

  REsp 642872 · Rel. originária Min. Eliana Calmon · julgado em 14 dez 2004

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• 10

  EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

  REsp 586 · Rel. . No caso · julgado em 14 dez 2004

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• 11

  INCIDÊNCIA. COFINS. LOCAÇÃO. SHOPPING CENTERS.

  REsp 178908 · Rel. originário Min. João Otávio de Noronha · julgado em 16 dez 2004

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• 12

  RESPONSABILIDADE TÉCNICA. FARMÁCIA OU DROGARIA. INSCRIÇÃO. CRF. SÚM. N. 120-STJ.

  REsp 543889 · Rel. alertou · julgado em 14 dez 2004

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• 13

  EXECUÇÃO. SFH. ART. 7º DA LEI N. 5.741/1971.

  REsp 573946 · Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito · julgado em 14 dez 2004

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• 14

  LEGITIMIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MOVIMENTO. CONSUMIDORES.

  REsp 267499 · Rel. Min. Nancy Andrighi · julgado em 14 dez 2004

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• 15

  CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO.

  REsp 76486 · Rel. Min. Nancy Andrighi · julgado em 14 dez 2004

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• 16

  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO.

  REsp 602331 · Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro · julgado em 14 dez 2004

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• 17

  DANO MORAL. DECURSO. TEMPO. AJUIZAMENTO. AÇÃO.

  REsp 663196 · Rel. Min. Nancy Andrighi · julgado em 14 dez 2004

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• 18

  ALIMENTOS. EXECUÇÃO. FIXAÇÃO. DEFINITIVOS.

  RE 71498 · Rel. Min. Nancy Andrighi · julgado em 14 dez 2004

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• 19

  DANO MORAL. SORTEIO. CASA. VENDA. CARNÊS.

  REsp 551786 · Rel. Min. Nancy Andrighi · julgado em 14 dez 2004

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• 20

  DANO MORAL. VÔO INTERNACIONAL. MENOR.

  REsp 685003 · Rel. Min. Nancy Andrighi · julgado em 14 dez 2004

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• 21

  SERASA. REGISTRO. PRAZO. PRESCRIÇÃO. CDC.

  REsp 672606 · Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito · julgado em 14 dez 2004

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• 22

  REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INVOCAÇÃO. EDCL.

  REsp 592798 · Rel. Min Carlos Alberto Menezes Direito · julgado em 14 dez 2004

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• 23

  PRODUÇÃO. PROVA PERICIAL. LIVROS COMERCIAIS.

  REsp 690445 · Rel. Min. Humberto Gomes de Barros · julgado em 16 dez 2004

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• 24

  CARTÃO ELETRÔNICO. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE.

  REsp 557030 · Rel. Min. Nancy Andrighi · julgado em 16 dez 2004

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• 25

  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EFEITO EX TUNC.

  REsp 434784 · julgado em 14 dez 2004

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• 26

  PARTILHA DE BENS. CASAIS DO MESMO SEXO. JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA.

  REsp 323370 · Rel. Min. Barros Monteiro · julgado em 14 dez 2004

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• 27

  PENHORA. IMÓVEL ALIENADO. EXECUÇÃO PENDENTE. PROVA. INSOLVÊNCIA. CREDOR.

  REsp 136038 · Rel. Min. Barros Monteiro · julgado em 14 dez 2004

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• 28

  ÁREAS PÚBLICAS. OCUPAÇÃO INDEVIDA. FALTA. NOTIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.

  REsp 341395 · julgado em 14 dez 2004

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• 29

  INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. INFORMAÇÕES. SITE. JF.

  REsp 538642 · Rel. Min. Jorge Scartezzini · julgado em 16 dez 2004

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• 30

  CULTO RELIGIOSO. PENHORA. DOAÇÕES. SEGUIDORES.

  REsp 418129 · Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca · julgado em 16 dez 2004

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• 31

  SURSIS PROCESSUAL. RETRATAÇÃO. MP.

  REsp 539770 · Rel. Min. Laurita Vaz · julgado em 16 dez 2004

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• 32

  PRESCRIÇÃO. MAIOR DE 70 ANOS. DATA. SENTENÇA.

  DE 70 · Rel. Min. Gilson Dipp · julgado em 16 dez 2004

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• 33

  ESTELIONATO. QUADRILHA. SEGURO. VIAGEM. RÉU. FLAGRANTE ESPERADO.

  RHC 61018 · Rel. Min. Gilson Dipp · julgado em 16 dez 2004

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• 34

  APOSENTADORIA. CONTAGEM. TEMPO. RURAL. URBANO. LEI N. 8.213/1991.

  REsp 645037 · Rel. Min. Hamilton Carvalhido

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