Informativo STJ 236

Julgados desta edição

• 01

  COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS. ADMINISTRAÇÃO. RECEITA FEDERAL.

  REsp 516660 · Rel. originário Min. José Delgado

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• 02

  MS PREVENTIVO. DECADÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. BALANÇO. 1989.

  EREsp 467653 · Rel. Min. Castro Meira

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• 03

  PORTARIA N. 68/2004. MINISTÉRIO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA. FISCALIZAÇÃO. PREFEITURA.

  MS 9642 · Rel. Min. Luiz Fux · julgado em 23 fev 2005

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• 04

  VICIO REDIBITÓRIO. PRAZO. DECADÊNCIA.

  REsp 4152 · Rel. Min. Nancy Andrighi

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• 05

  MS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO. PROPORCIONALIDADE.

  MS 7983 · Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa · julgado em 23 fev 2005

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• 06

  COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL. ENTORPECENTE. CARTA PRECATÓRIA. CUMPRIMENTO.

  CC 40396 · Rel. Min. Laurita Vaz · julgado em 23 fev 2005

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• 07

  CC. SÚM. N. 22/STJ. EC N. 45/2004.

  CC 46778 · Rel. Min. Laurita Vaz · julgado em 23 fev 2005

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• 08

  PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO ANTERIOR CF/1988. MAJORAÇÃO. QUOTA FAMILIAR.

  EREsp 273866 · Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa

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• 09

  MS. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRAZO. NOTIFICAÇÃO. ACUSADO.

  MS 9511 · Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima · julgado em 23 fev 2005

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• 10

  RÁDIO COMUNITÁRIA. AUTORIZAÇÃO. FUNCIONAMENTO. OMISSÃO. PODER PÚBLICO.

  REsp 690819 · Rel. Min. José Delgado · julgado em 22 fev 2005

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• 11

  IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/1990.

  REsp 182223 · Rel. Min. Peçanha Martins · julgado em 22 fev 2005

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• 12

  AUDITOR FISCAL. RECEITA FEDERAL. INSCRIÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.

  REsp 708680 · Rel. Min. Franciulli Netto · julgado em 22 fev 2005

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• 13

  SUSPENSÃO. EXECUÇÃO. RESERVA. CRÉDITO.

  REsp 267910 · Rel. Min. Humberto Gomes de Barros · julgado em 23 fev 2005

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• 14

  HC. AÇÃO DE ALIMENTOS. AVÓS.

  HC 38314 · Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro · julgado em 22 fev 2005

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• 15

  COMPETÊNCIA. EMPRESA. FINS LUCRATIVOS. CONSUMIDORA INTERMEDIÁRIA.

  REsp 541867 · Rel. ressaltou que existe um certo abrandamento na interpretação finalista a determinados consumidores profissionais · julgado em 22 fev 2005

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• 16

  INVESTIGAÇÃO. PATERNIDADE. ANULAÇÃO. REGISTRO. CITAÇÃO. PAI REGISTRAL.

  REsp 203208 · Rel. Min. Barros Monteiro · julgado em 22 fev 2005

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• 17

  RESPONSABILIDADE. PREFEITO. PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA.

  Pet 1301 · Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca · julgado em 22 fev 2005

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• 18

  ADOLESCENTE. PORTE. ARMA. INTENÇÃO. ROUBO. INTERNAÇÃO.

  HC 39485 · Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca · julgado em 22 fev 2005

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• 19

  SIGILO. INQUÉRITO POLICIAL. CAUTELAR. VISTA. AUTOS.

  RMS 17691 · Rel. Min. Gilson Dipp · julgado em 22 fev 2005

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• 20

  PENA. CÁLCULO. CAUSAS. AUMENTO.

  HC 27253 · Rel. Min. Laurita Vaz · julgado em 22 fev 2005

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• 21

  CURANDEIRISMO. EXERCÍCIO ILEGAL. FARMÁCIA.

  RHC 13682 · Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca · julgado em 22 fev 2005

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• 22

  CRIME HEDIONDO. TRABALHO EXTRAMUROS.

  HC 29680 · Rel. Min. Paulo Medina · julgado em 24 fev 2005

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• 23

  CRIME HEDIONDO. COMUTAÇÃO. PENA. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

  RE 274265 · Rel. Min. Hamilton Carvalhido · julgado em 24 fev 2005

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• 24

  PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AG. EDCL.

  Ag 588652 · Rel. Min. Nilson Naves · julgado em 24 fev 2005

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• 25

  LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE. DELITO.

  RHC 16882 · Rel. Min. Nilson Naves · julgado em 22 fev 2005

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• 26

  DESCUMPRIMENTO. TRANSAÇÃO PENAL. DENÚNCIA.

  REsp 172981 · Rel. originário Min. Fernando Gonçalves · julgado em 24 fev 2005

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• 27

  INCOMPETÊNCIA. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO.

  HC 80263 · Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa · julgado em 24 fev 2005

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• 28

  SURSIS PROCESSUAL. CRIME AMBIENTAL. CONDIÇÃO VEXATÓRIA.

  HC 39576 · Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa · julgado em 24 fev 2005

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• 29

  DECLARAÇÃO. EX-EMPREGADOR. INÍCIO. PROVA. TEMPO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

  EREsp 205885 · Rel. originário Min. Hélio Quaglia Barbosa · julgado em 24 fev 2005

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• 30

  EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO. VALOR.

  REsp 332471 · Rel. originário Min. Paulo Medina · julgado em 24 fev 2005

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• 31

  COMPETÊNCIA. CRIME. EX-PREFEITO. LEI N. 10.628/2002.

  ADI 2797 · Rel. Min. Paulo Medina · julgado em 24 fev 2005

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