Informativo STJ 242

Julgados desta edição

• 01

  SÚMULA N. 308-STJ.

  A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

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• 02

  PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS.

  REsp 547426 · Rel. que não pode prosperar o argumento de que essas entidades privadas administram recursos próprios e não de terceiros. Pois

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• 03

  MS. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. CONCESSÃO. SEGURANÇA.

  MS 9621 · Rel. Min. Laurita Vaz · julgado em 13 abr 2005

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• 04

  MS. NOMEAÇÃO. DIRETOR-GERAL. COLÉGIO. INADEQUAÇÃO. VIA ELEITA.

  MS 9706 · Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima · julgado em 13 abr 2005

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• 05

  DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

  REsp 695547 · Rel. originário Min. José Delgado · julgado em 12 abr 2005

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• 06

  AÇÃO CAUTELAR. EXPEDIÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA. EFEITOS DE NEGATIVA.

  REsp 363518 · Rel. originário Min. Teori Albino Zavascki · julgado em 12 abr 2005

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• 07

  DESAPROPRIAÇÃO. DOMÍNIO. ÁREA DA UNIÃO.

  RE 52331 · Rel. Min. Luiz Fux · julgado em 12 abr 2005

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• 08

  REMESSA EX OFFICIO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO.

  REsp 100596 · Rel. Min. João Otávio de Noronha · julgado em 12 abr 2005

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• 09

  OMISSÃO. ACÓRDÃO. QUESTÕES EM EDCL.

  REsp 575859 · Rel. a · julgado em 12 abr 2005

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• 10

  ADVOGADO. VISTA. AUTOS.

  RMS 19015 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 12 abr 2005

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• 11

  SALÁRIO-EDUCAÇÃO. JULGAMENTO. INFRACONSTITUCIONAL.

  RE 83665 · Rel. explicitou que o salário-educação · julgado em 12 abr 2005

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• 12

  MS. TERCEIRO INTERESSADO. PETIÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL.

  RMS 14755 · Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro · julgado em 12 abr 2005

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• 13

  CDC. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EQUIPAMENTO MÉDICO.

  REsp 680571 · Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito · julgado em 12 abr 2005

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• 14

  ARRENDAMENTO MERCANTIL. TERCEIRO. BOA-FÉ. AUTOMÓVEL. REGISTRO. DETRAN.

  REsp 470615 · Rel. Min. Castro Filho · julgado em 12 abr 2005

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• 15

  COMPETÊNCIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. HELICÓPTERO. AÇÃO. REGRESSO. SEGURADORA.

  REsp 251438 · Rel. anotou que a competência · julgado em 12 abr 2005

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• 16

  ROUBO. CUMPRIMENTO. PENA. REGIME.

  HC 36112 · Rel. Min. Nilson Naves · julgado em 12 abr 2005

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