Informativo STJ 244

Julgados desta edição

• 01

  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO.

  Pet 2287 · Rel. Min. Teori Albino Zavascki · julgado em 27 abr 2005

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• 02

  SÚMULA N. 309-STJ

  o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo.

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• 03

  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

  Ag 546825 · Rel. originário Min. Ari Pargendler · julgado em 27 abr 2005

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• 04

  COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL.

  REsp 712801 · Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito · julgado em 27 abr 2005

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• 05

  COMPETÊNCIA. ATO. CONSELHO SUPERIOR. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.

  MS 9047 · Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa · julgado em 27 abr 2005

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• 06

  APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. INTERPRETAÇÃO. ART. 102, § 1º, LEI N. 8.213/1991.

  EREsp 327803 · Rel. Min. Gilson Dipp

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• 07

  COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EC N. 45/2004.

  RE 438639 · Rel. Min. Gilson Dipp · julgado em 27 abr 2005

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• 08

  MS. CONCESSIONÁRIA. TV A CABO. ÁREAS PÚBLICAS.

  RMS 17493 · Rel. no STJ · julgado em 26 abr 2005

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• 09

  REFIS. EXCLUSÃO. CONTRIBUINTE. PARCELAS EXCESSIVAS.

  RMS 19034 · Rel. Min. Teori Albino Zavascki · julgado em 26 abr 2005

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• 10

  QUESTÃO DE ORDEM. REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CNA. ART. 600 DA CLT. VIGÊNCIA.

  REsp 727201 · Rel. Min. José Delgado

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• 11

  PRESTADORA DE SERVIÇO. ADESÃO. SIMPLES. RECOLHIMENTO. PIS.

  REsp 552978 · Rel. Min. Luiz Fux · julgado em 26 abr 2005

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• 12

  QUESTÃO DE ORDEM. PRIMEIRA SEÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURIDADE SOCIAL.

  REsp 617746 · Rel. Min. Francisco Falcão

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• 13

  REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. FAZENDA NACIONAL. CARTA REGISTRADA.

  REsp 496978 · Rel. Min. Eliana Calmon

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• 14

  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI N. 9.316/1996. IR.

  REsp 434156 · Rel. Min. Castro Meira · julgado em 26 abr 2005

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• 15

  POLÍCIA. ATRIBUIÇÃO. ESCOLTA. PRESOS. RMS. CAUSA ?MADURA?.

  RMS 19269 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 26 abr 2005

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• 16

  IR. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. 1989 E 1990.

  RE 201465 · Rel. Min. João Otávio de Noronha · julgado em 26 abr 2005

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• 17

  SUSPENSÃO. PROCESSO. CONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.628/2002.

  MC 8477 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 26 abr 2005

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• 18

  AR. ERRO. INDICAÇÃO. ACÓRDÃO RESCINDENDO. EXTINÇÃO. PROCESSO.

  AR 575 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 26 abr 2005

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• 19

  PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO. EMPRESA.

  REsp 229394 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 26 abr 2005

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• 20

  EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS.

  REsp 595950 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 26 abr 2005

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• 21

  TOMBAMENTO. MUNICÍPIO. BEM. ESTADO.

  RMS 18952 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 26 abr 2005

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• 22

  OBRAS FOTOGRÁFICAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

  REsp 620338 · Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito · julgado em 26 abr 2005

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• 23

  HIPOTECA. REGISTRO PÚBLICO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NULIDADE.

  REsp 1242 · Rel. Min. Humberto Gomes de Barros · julgado em 26 abr 2005

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• 24

  COMPETÊNCIA. DISSOLUÇÃO. SOCIEDADE HOMO-AFETIVA.

  REsp 148897 · Rel. Min. Fernando Gonçalves · julgado em 26 abr 2005

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• 25

  EXTRAVIO. BAGAGEM. DANO MORAL. PROVA.

  REsp 686384 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 26 abr 2005

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• 26

  SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE. CDC.

  REsp 532377 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 26 abr 2005

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• 27

  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO. PARCELAS.

  REsp 250072 · Rel. Min. Barros Monteiro · julgado em 26 abr 2005

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• 28

  ECA. INFRAÇÃO ANÁLOGA. CRIME DE TRÁFICO. ENTORPECENTES.

  HC 67775 · Rel. Min. Laurita Vaz · julgado em 26 abr 2005

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• 29

  APOSENTADO. CONTAGEM RECÍPROCA. TEMPO NÃO UTILIZADO. FRACIONAMENTO. PERÍODO. POSSIBILIDADE.

  REsp 687479 · Rel. Min. Laurita Vaz · julgado em 26 abr 2005

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• 30

  INTERROGATÓRIO SEM CURADOR. NULIDADE RELATIVA.

  REsp 472897 · Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa · julgado em 26 abr 2005

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• 31

  COMPETÊNCIA. ATO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. TJ.

  REsp 697005 · Rel. Hélio Quaglia Barbosa · julgado em 26 abr 2005

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• 32

  ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO.

  REsp 480239 · Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa · julgado em 26 abr 2005

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• 33

  PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE.

  RHC 13513 · Rel. Min. Paulo Medina · julgado em 26 abr 2005

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• 34

  PENA. REDUÇÃO. MÍNIMO LEGAL.

  HC 34189 · Rel. Min. Hamilton Carvalhido · julgado em 26 abr 2005

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• 35

  ECA. ATO INFRACIONAL. REPRESENTAÇÃO. OFENDIDO. DESNECESSIDADE.

  RHC 15617 · Rel. Min. Paulo Medina · julgado em 26 abr 2005

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• 36

  CRIME HEDIONDO. PRISÃO PREVENTIVA.

  HC 83648 · Rel. Min. Hamilton Carvalhido · julgado em 7 abr 2005

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• 37

  INQUÉRITO. DESARQUIVAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.

  RHC 16402 · Rel. Min. Paulo Medina · julgado em 26 abr 2005

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