Informativo STJ 246
Edição de 13 de maio de 2005 · 19 julgados
Julgados desta edição
- 01
SÚMULA N. 310-STJ.
o auxílio-creche não integra o salário de contribuição.
- 02
SÚMULA N. 311-STJ.
os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.
- 03
SÚMULA N. 312-STJ.
no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.
- 04
SÚMULA N. 212-STJ. ALTERAÇÃO.
a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.
- 05
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. PARCELAMENTO DE DÉBITO.
Ag 642486 · Rel. Min. João Otávio de Noronha
EAG 487.284-RJ , Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgados em 11/5/2005.
- 06
EXPULSÃO. ESTRANGEIRO. FILHO POSTERIOR. ATO DELITUOSO.
HC 31449 · Rel. Min. José Delgado · julgado em 11 mai 2005
- 07
ICMS. SERVIÇOS. PROVEDORES. INTERNET.
EREsp 456650 · Rel. originário Min. José Delgado
- 08
COMPENSAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA. DIREITO SUPERVENIENTE.
EREsp 488992 · Rel. Min. Peçanha Martins
- 09
COMPETÊNCIA. STJ. AR.
REsp 50373 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 11 mai 2005
- 10
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HC. CONCESSÃO. OFÍCIO.
CC 47634 · Rel. em autos de conflito de competência (art. 34 · julgado em 11 mai 2005
- 11
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. VARA DISTRITAL. COMARCA.
CC 43026 · Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca · julgado em 11 mai 2005
- 12
PETIÇÃO INICIAL. DEFERIMENTO.
REsp 723899 · Rel. Min. José Delgado · julgado em 12 mai 2005
- 13
DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO APÓS JULGAMENTO. APELAÇÃO. PEDIDO ANTERIOR.
REsp 555139 · Rel. a · julgado em 12 mai 2005
- 14
IOF. CÂMBIO. IMPORTAÇÃO. PROTOCOLO DE PROTEÇÃO COMERCIAL. BRASIL-URUGUAI. ISENÇÃO.
REsp 196560 · Rel. que o acordo internacional em análise caracteriza-se como tratado contratual · julgado em 12 mai 2005
- 15
RITJ-RJ. MS. PENALIDADE. USO. CINTO DE SEGURANÇA.
Ag 509988 · Rel. explicitou que · julgado em 12 mai 2005
- 16
LEGITIMIDADE. MP. MEDIDA CAUTELAR. ARRESTO. SUPERVENIÊNCIA. FALÊNCIA.
REsp 219103 · Rel. Min. Nancy Andrighi · julgado em 3 mai 2005
- 17
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE.
REsp 696177 · Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito · julgado em 12 mai 2005
- 18
FALÊNCIA. ALIENAÇÃO. IMÓVEL. PERÍODO SUSPEITO.
REsp 246667 · Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito · julgado em 12 mai 2005
- 19
DIVISÃO. HIPOTECA. EDIFÍCIO. NOVO CÓDIGO CIVIL.
REsp 691738 · Rel. Min. Nancy Andrighi · julgado em 12 mai 2005
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STJ. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.