Informativo STJ 259

Julgados desta edição

• 01

  TRATADO. MERCOSUL. ISENÇÃO. ICMS.

  REsp 480563 · Rel. que · julgado em 6 set 2005

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• 02

  AG. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL.

  Ag 659381 · Rel. explicou que o estabelecimento do ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia do feriado local decorreu de preceito normativo estadual - Dec. estadual n. 36.092/2004 - e o princípio jura novit curia aplica-se · julgado em 6 set 2005

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• 03

  QUEBRA. SIGILO BANCÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA.

  MC 7513 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 6 set 2005

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• 04

  COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR. SEBRAE.

  RE 366168 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 6 set 2005

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• 05

  DESAPROPRIAÇÃO. ESTADO-MEMBRO. REFORMA AGRÁRIA.

  SS 2217 · Rel. Min. João Otávio de Noronha · julgado em 6 set 2005

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• 06

  CONTRATO. CUMPRIMENTO. RETENÇÃO. PAGAMENTO. REGULARIDADE FISCAL.

  REsp 730800 · Rel. Min. Franciulli Netto · julgado em 6 set 2005

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• 07

  FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

  REsp 554776 · Rel. Min. Franciulli Netto · julgado em 6 set 2005

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• 08

  CONTRATO. CONCESSÃO. DIREITO REAL. USO. MODIFICAÇÃO. CLÁUSULA.

  RMS 1603 · Rel. Min. João Otávio de Noronha · julgado em 6 set 2005

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• 09

  COOPERATIVA HABITACIONAL. DESLIGAMENTO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.

  REsp 612653 · Rel. Min. Castro Filho · julgado em 6 set 2005

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• 10

  SEGURO. AUTOMÓVEL. ATRASO. PRESTAÇÕES.

  REsp 316552 · Rel. Min. Humberto Gomes de Barros · julgado em 6 set 2005

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• 11

  RELAÇÃO NÃO-ESTÁVEL. SERVIÇOS DOMÉSTICOS. INDENIZAÇÃO.

  REsp 264736 · Rel. originário Min. Humberto Gomes de Barros · julgado em 6 set 2005

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• 12

  ADVOGADO. SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO. APELAÇÃO. RAZÕES. PEDIDO IGNORADO.

  REsp 480226 · Rel. originário Min. Ari Pargendler · julgado em 6 set 2005

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• 13

  SEGURO. VEÍCULO. FURTO. AÇÃO. INDENIZAÇÃO. SEGURADORA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO.

  REsp 207789 · Rel. Min. Barros Monteiro · julgado em 6 set 2005

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• 14

  BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO. ADESÃO.

  CC 17735 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 6 set 2005

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• 15

  VALOR. CAUSA. APROVAÇÃO. JUIZ.

  REsp 565880 · Rel. Min. Fernando Gonçalves · julgado em 6 set 2005

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• 16

  SERVIDORA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO. CARGO. NOTIFICAÇÃO.

  RMS 18203 · Rel. Min. Laurita Vaz · julgado em 6 set 2005

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• 17

  JUIZ SUBSTITUTO. PROMOÇÃO. MERECIMENTO.

  RMS 17620 · Rel. Min. Laurita Vaz · julgado em 6 set 2005

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• 18

  HC. TRÁFICO. DROGAS. POLICIAIS CIVIS.

  HC 32660 · Rel. Min. Laurita Vaz · julgado em 6 set 2005

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• 19

  HC. REEXAME. PROVAS. FIANÇA. VERIFICAÇÃO. VALOR ARBITRADO.

  RTJ 32 · Rel. ressaltou que · julgado em 6 set 2005

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• 20

  DOENÇA MENTAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM.

  HC 29796 · Rel. Min. Nilson Naves · julgado em 6 set 2005

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• 21

  CRIME HEDIONDO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. PROGRESSÃO.

  HC 34652 · Rel. denegava a ordem. O Min. Nilson Naves entendeu que · julgado em 6 set 2005

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• 22

  ECA. ATO INFRACIONAL. GRAVE AMEAÇA.

  HC 43917 · Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa · julgado em 6 set 2005

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• 23

  HC. SIGILO TELEFÔNICO. RENOVAÇÃO.

  HC 40637 · Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa · julgado em 6 set 2005

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• 24

  MILITAR. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA.

  REsp 5660 · Rel. Min. Paulo Gallotti · julgado em 6 set 2005

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• 25

  ESTATUTO. DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL. ARMA. USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA.

  HC 40419 · Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa · julgado em 6 set 2005

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