Informativo STJ 269

Julgados desta edição

• 01

  AÇÃO POPULAR. PROVA EFETIVA. LESIVIDADE. ATO ADMINISTRATIVO.

  EREsp 260821 · Rel. originário Min. Luiz Fux

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• 02

  RECLAMAÇÃO. RESP CONTRA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. SUPERVENIÊNCIA. SENTENÇA.

  Rcl 1444 · Rel. Min. Eliana Calmon

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• 03

  SÚMULA N. 321-STJ.

  O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

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• 04

  SÚMULA N. 322-STJ.

  Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.

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• 05

  SÚMULA N. 323-STJ.

  A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos.

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• 06

  JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. NOVO CÓDIGO CIVIL.

  REsp 407097 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 23 nov 2005

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• 07

  AÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO.

  CC 53744 · Rel. Min. Nancy Andrighi · julgado em 23 nov 2005

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• 08

  CONCURSO. PREFERÊNCIAS. INTERVENÇÃO. ENTES FEDERAIS.

  CC 21551 · Rel. Min. Fernando Gonçalves · julgado em 23 nov 2005

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• 09

  CONFLITO. ATRIBUIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL.

  CAt 155 · Rel. originária Min. Laurita Vaz · julgado em 23 nov 2005

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• 10

  CONFLITO. COMPETÊNCIA. VÍNCULO CELETISTA. HORA EXTRA. APOSENTADORIA.

  CC 27788 · Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima · julgado em 23 nov 2005

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• 11

  CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. TELEGRAMA.

  RMS 17889 · Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima · julgado em 23 nov 2005

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• 12

  DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ESPECÍFICO.

  MS 6952 · Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima · julgado em 23 nov 2005

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• 13

  CONFLITO. COMPETÊNCIA. APREENSÃO. CD.

  CC 37708 · Rel. Min. Nilson Naves · julgado em 23 nov 2005

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• 14

  REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. OBRIGAÇÃO. ESTIPULAÇÃO. MOEDA ESTRANGEIRA.

  REsp 647672 · Rel. Min. Nancy Andrighi

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• 15

  REMESSA. CORTE ESPECIAL. SUBSTABELECIMENTO. RESERVA. PODERES.

  Ag 651598 · Rel. Min. Humberto Gomes de Barros

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• 16

  RESTAURAÇÃO. AUTOS. LEVANTAMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CAUSA ?MADURA?.

  REsp 337094 · Rel. Min. Humberto Gomes de Barros · julgado em 29 nov 2005

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• 17

  PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

  Ag 617869 · Rel. Min. Ari Pargendler · julgado em 29 nov 2005

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• 18

  INDENIZAÇÃO. AÇÃO DIRETA. SEGURADORA.

  REsp 256424 · Rel. originário Min. Fernando Gonçalves · julgado em 29 nov 2005

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• 19

  AÇÃO. INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO. LAUDO. ASSISTENTE TÉCNICO.

  REsp 531854 · Rel. Min. Fernando Gonçalves · julgado em 29 nov 2005

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• 20

  AÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PAI. FILHO. ABANDONO AFETIVO.

  REsp 757411 · Rel. Min. Fernando Gonçalves · julgado em 29 nov 2005

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• 21

  COMPETÊNCIA. ROUBO. AGÊNCIA. CORREIOS.

  CC 46791 · Rel. explicitou que este Tribunal tem posição definida quanto à competência · julgado em 29 nov 2005

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• 22

  PRAZO. PRESCRIÇÃO. IDADE. RÉU. DATA DO ACÓRDÃO.

  REsp 705456 · Rel. Min. Paulo Medina · julgado em 29 nov 2005

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• 23

  TRANCAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME CONTRA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. APURAÇÃO.

  HC 44339 · Rel. que o fato de dois outros funcionários terem prestado depoimento extrajudicial não tem o condão de afastar a investigação · julgado em 29 nov 2005

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