Informativo STJ 279

Julgados desta edição

• 01

  TRÂNSITO. INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO ELETRÔNICA. LEGALIDADE.

  REsp 772347 · Rel. Min. Luiz Fux · julgado em 28 mar 2006

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• 02

  DECORO PARLAMENTAR. PROCESSO DISCIPLINAR. CONTROLE JUDICIAL. LIMITES.

  RMS 13207 · Rel. Min. José Delgado · julgado em 28 mar 2006

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• 03

  MC. RESP. RETENÇÃO. DESTRANCAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA.

  EREsp 172411 · Rel. Min. José Delgado · julgado em 28 mar 2006

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• 04

  INCIDÊNCIA. IR. COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROVENTOS.

  REsp 674163 · Rel. Min. Castro Meira · julgado em 28 mar 2006

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• 05

  TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

  REsp 796889 · Rel. Min. Castro Meira · julgado em 28 mar 2006

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• 06

  JUIZ NATURAL. LITISCONSÓRCIO APÓS DISTRIBUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE.

  Ag 661924 · Rel. Min. João Otávio de Noronha · julgado em 28 mar 2006

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• 07

  LEI DE IMPRENSA. VALOR. DANO MORAL.

  REsp 53321 · Rel. ia do Min. Nilson Naves · julgado em 28 mar 2006

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• 08

  DANO MORAL. SERASA. CO-TITULAR. CONTA CONJUNTA. SOLIDARIEDADE.

  REsp 336632 · Rel. explica ser indevida a inscrição do nome do recorrente no registro de restrição ao crédito · julgado em 28 mar 2006

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• 09

  CONTRATO. FIANÇA BANCÁRIA. DUPLA GARANTIA.

  REsp 622096 · Rel. Min. Cesar Asfor Rocha · julgado em 28 mar 2006

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• 10

  DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS. RECUSA. PAGAMENTO. SEGURADORA.

  REsp 714947 · Rel. lembrou que não desconhece o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de não ser devida a reparação moral em hipótese de mero inadimplemento contratual. Mas · julgado em 28 mar 2006

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• 11

  BANCO ESTADUAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PREPARO. DESERÇÃO.

  REsp 678710 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 28 mar 2006

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• 12

  IMÓVEL ADJUDICADO. CREDORA HIPOTECÁRIA. RESPONSABILIDADE. PAGAMENTO. COTAS CONDOMINIAIS.

  REsp 547638 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 28 mar 2006

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• 13

  DENÚNCIA. RELATÓRIO POLICIAL. NOME.

  HC 52178 · Rel. Min. Gilson Dipp · julgado em 28 mar 2006

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• 14

  PENA. MULTA. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 59 DO CP.

  REsp 332620 · Rel. Min. Gilson Dipp · julgado em 28 mar 2006

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• 15

  INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA. MP 2.225-45/2001.

  MP 2225 · Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa · julgado em 28 mar 2006

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• 16

  CO-AUTORIA. HOMICÍDIO CULPOSO. DOLO.

  HC 42627 · Rel. Min. Nilson Naves · julgado em 28 mar 2006

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• 17

  CRIME. ORDEM TRIBUTÁRIA. INQUÉRITO POLICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.

  ADI 1571 · Rel. Min. Paulo Medina · julgado em 28 mar 2006

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• 18

  MAGISTRADO. AFASTAMENTO. LOMAN. FUNDAMENTAÇÃO.

  RTJ 163 · Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa · julgado em 28 mar 2006

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