Informativo STJ 280

Julgados desta edição

• 01

  DENÚNCIA. MP. DISPENSA. LICITAÇÃO.

  HC 70814 · Rel. que as contas relativas ao exercício no qual se deu a contratação da empresa com dispensa de licitação foram aprovadas e julgadas regulares pelo TCE

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• 02

  CONTRATAÇÃO. COOPERATIVA. LATICÍNIOS. QUÍMICO. REGISTRO. CRQ.

  REsp 510562 · Rel. Min. Teori Albino Zavascki · julgado em 4 abr 2006

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• 03

  INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ECA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO. CP.

  REsp 820297 · Rel. Min. José Delgado · julgado em 6 abr 2006

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• 04

  NOTIFICAÇÃO. CONTRIBUINTE. REVISÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.

  REsp 140652 · Rel. Min. José Delgado · julgado em 6 abr 2006

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• 05

  HC. EXPULSÃO. ESTRANGEIRO.

  HC 54026 · Rel. em razão da perda de seu objeto · julgado em 4 abr 2006

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• 06

  JUROS COMPENSATÓRIOS. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. MP 1.577/1997.

  MP 1577 · Rel. Min. Peçanha Martins · julgado em 4 abr 2006

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• 07

  IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO. INCIDÊNCIA.

  REsp 661481 · Rel. Min. João Otávio de Noronha · julgado em 6 abr 2006

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• 08

  TAXA. ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONDOMÍNIO.

  REsp 203254 · Rel. Min. Castro Meira · julgado em 6 abr 2006

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• 09

  IPI. CREDITAMENTO. ENERGIA ELÉTRICA.

  REsp 518656 · Rel. Min. Castro Meira · julgado em 6 abr 2006

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• 10

  VEÍCULO AUTOMOTOR. DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA.

  REsp 602165 · Rel. Min. Nancy Andrighi · julgado em 4 abr 2006

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• 11

  OBSTÁCULO JUDICIAL. PRAZO. RECURSO. PRECLUSÃO.

  Ag 48117 · Rel. Min. Castro Filho · julgado em 6 abr 2006

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• 12

  DIVÓRCIO DIRETO. USO. NOME. MARIDO. MULHER.

  REsp 241200 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 4 abr 2006

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• 13

  COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. TRABALHO.

  CC 51712 · Rel. Min. Jorge Scartezzini · julgado em 4 abr 2006

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• 14

  COMPRA. VENDA. IMÓVEL. TERMO. ENTREGA. RECEBIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

  REsp 197622 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 4 abr 2006

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• 15

  PRECLUSÃO. PARECER. ASSISTENTE TÉCNICO.

  REsp 58211 · Rel. Min. Jorge Scartezzini · julgado em 6 abr 2006

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• 16

  LEGITIMIDADE. MP. PROMESSA. COMPRA E VENDA. IMÓVEIS.

  REsp 198223 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 6 abr 2006

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• 17

  DESERÇÃO. FUGA. RECORRENTE.

  HC 82126 · Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima · julgado em 6 abr 2006

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• 18

  BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTOS.

  RMS 13187 · Rel. Min. Paulo Medina · julgado em 4 abr 2006

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• 19

  FURTO QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE. ANALOGIA.

  REsp 401274 · Rel. Min. Paulo Medina · julgado em 4 abr 2006

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• 20

  QUEBRA DE SIGILO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO LEGAL.

  MC 5512 · Rel. Min. Paulo Medina · julgado em 4 abr 2006

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