Informativo STJ 28

Julgados desta edição

• 01

  MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA. CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS.

  REsp 178408 · Rel. originário Min. Humberto Gomes de Barros · julgado em 17 ago 1999

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• 02

  PRECATÓRIO. ADVOGADO. LEGITIMIDADE. INTERVENÇÃO. MUNICÍPIO.

  REsp 135087 · Rel. Min. Garcia Vieira · julgado em 17 ago 1999

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• 03

  CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO. RESP RETIDO.

  REsp 212020 · Rel. Min. Humberto Gomes de Barros · julgado em 19 ago 1999

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• 04

  MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA.

  REsp 90966 · Rel. Min. Garcia Vieira · julgado em 17 ago 1999

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• 05

  PREFEITO. APURAÇÃO. RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA.

  Ag 237683 · Rel. Min. Peçanha Martins · julgado em 17 ago 1999

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• 06

  AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE.

  REsp 188375 · Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito · julgado em 16 ago 1999

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• 07

  PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. TAXAS CONDOMINIAIS.

  REsp 162043 · Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito · julgado em 16 ago 1999

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• 08

  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DL N.º 911/69. VALOR DO DÉBITO.

  REsp 163973 · Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito · julgado em 16 ago 1999

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• 09

  EX-SÓCIO. TERCEIRO PREJUDICADO.

  REsp 177014 · Rel. Min. Nilson Naves · julgado em 16 ago 1999

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• 10

  DIREITO AUTORAL. TABELA DE PREÇOS. COMPETÊNCIA. ECAD.

  REsp 163543 · Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito · julgado em 16 ago 1999

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• 11

  ACIDENTE DE TRÂNSITO. CARRO AVARIADO. INDENIZAÇÃO.

  REsp 95270 · Rel. Min. Ari Pargendler · julgado em 19 ago 1999

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• 12

  VÍDEO. PIRATARIA.

  REsp 50863 · Rel. Min. Nilson Naves · julgado em 16 ago 1999

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• 13

  APELAÇÃO. PERDA DO PRAZO. JUSTA CAUSA.

  REsp 215999 · Rel. Min. Ruy Rosado · julgado em 17 ago 1999

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• 14

  AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE.

  REsp 218459 · Rel. Min. Sálvio de Figueiredo · julgado em 19 ago 1999

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• 15

  PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADVOGADO.

  REsp 198806 · Rel. Min. Sálvio de Figueiredo · julgado em 17 ago 1999

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• 16

  ADVOGADO CONSTITUÍDO. RAZÕES DE APELAÇÃO.

  REsp 125680 · Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca · julgado em 17 ago 1999

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• 17

  QUALIFICADORA IMPLICITAMENTE CONTIDA NA DENÚNCIA.

  HC 60597 · Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca · julgado em 17 ago 1999

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• 18

  ART. 366 DO CPP. RECONSIDERAÇÃO EX OFFICIO.

  HC 9634 · Rel. Min. Felix Fischer · julgado em 17 ago 1999

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• 19

  CONTRATO DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL. RENOVATÓRIA. PRAZO.

  REsp 195971 · Rel. Min. Hamilton Carvalhido · julgado em 17 ago 1999

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• 20

  JUIZADO ESPECIAL. DESMEMBRAMENTO DO FEITO.

  HC 9416 · Rel. Min. Fernando Gonçalves · julgado em 17 ago 1999

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