Informativo STJ 281

Julgados desta edição

• 01

  RESP. DISPENSA. ACÓRDÃO.

  REsp 705118 · Rel. originária Min. Nancy Andrighi · julgado em 19 abr 2006

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• 02

  MEDIDA CAUTELAR FISCAL. BENS.

  REsp 513912 · Rel. Min. Luiz Fux · julgado em 11 abr 2006

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• 03

  INFRAÇÃO SANITÁRIA. ALIMENTOS VENCIDOS. NAVIO.

  REsp 784357 · Rel. Min. Teori Albino Zavascki · julgado em 18 abr 2006

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• 04

  HONORÁRIOS ADVOGADO. FGTS.

  REsp 560393 · Rel. Min. Teori Albino Zavascki · julgado em 18 abr 2006

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• 05

  FORNECIMENTO. MEDICAMENTO. BLOQUEIO.

  REsp 735378 · Rel. originário Min. Teori Albino Zavascki · julgado em 18 abr 2006

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• 06

  MULTA. LEI. RETROAÇÃO.

  REsp 658715 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 11 abr 2006

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• 07

  LICITAÇÃO. ANULAÇÃO. CONVITE.

  REsp 640679 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 11 abr 2006

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• 08

  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAMENTO. MULTA.

  REsp 720624 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 11 abr 2006

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• 09

  PRESCRIÇÃO. CRÉDITO. DECRETO. OFÍCIO.

  REsp 798869 · Rel. Min. João Otávio de Noronha · julgado em 11 abr 2006

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• 10

  CONTRATO. SEGURO EMPRESARIAL. CDC.

  REsp 193327 · Rel. Min. Nancy Andrighi · julgado em 11 abr 2006

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• 11

  EXECUÇÃO. CÁLCULOS. EMBARGOS DE DEVEDOR.

  REsp 649129 · Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito · julgado em 18 abr 2006

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• 12

  PRISÃO. ALIMENTOS. EXECUÇÕES SUCESSIVAS.

  HC 39902 · Rel. Min. Nancy Andrighi · julgado em 18 abr 2006

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• 13

  MARCA. ALTO RENOME. PROTEÇÃO. DENOMINAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

  REsp 758597 · Rel. para o acórdão · julgado em 18 abr 2006

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• 14

  GRATUIDADE. JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO.

  REsp 156791 · Rel. Min. Nancy Andrighi · julgado em 18 abr 2006

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• 15

  AR. NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO. PREENCHIMENTO. MÁ-FÉ.

  REsp 598891 · Rel. originário Min. Antônio de Pádua Ribeiro · julgado em 18 abr 2006

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• 16

  SUSPENSÃO. PROCESSO FALIMENTAR.

  REsp 191535 · Rel. Min. Jorge Scartezzini · julgado em 11 abr 2006

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• 17

  PROMESSA. COMPRA. VENDA. APLICAÇÃO. LEI.

  REsp 211484 · Rel. entendeu que a obrigação não se transforma com o pedido falencial · julgado em 11 abr 2006

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• 18

  DANOS MORAIS. FURTO. TALONÁRIOS.

  REsp 56502 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 18 abr 2006

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• 19

  DANOS MORAIS. SERVIÇOS. TELEFONIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

  REsp 749566 · Rel. Min. Jorge Scartezzini · julgado em 18 abr 2006

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• 20

  PORTE ILEGAL. ARMA DE FOGO.

  RHC 17561 · Rel. que não se pode confundir a posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Segundo o citado Estatuto de Desarmamento: a posse consiste em manter a arma no interior de residência ou dependência dessa ou no local de trabalho · julgado em 11 abr 2006

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• 21

  HC. JÚRI. QUESITOS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.

  HC 23418 · Rel. e o Min. Nilson Naves porque anulavam o segundo julgamento perante o Júri para que outro fosse realizado a possibilitar à defesa formular os quesitos relativos à citada tese como causa excludente de culpabilidade. HC 23418-PE HC 23.418-PE · julgado em 11 abr 2006

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• 22

  ESCUTA TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO.

  RHC 15121 · Rel. Min. Nilson Naves · julgado em 11 abr 2006

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• 23

  BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. PRESTAÇÃO CONTINUADA. TERMO INICIAL.

  REsp 197409 · Rel. Min. Nilson Naves · julgado em 11 abr 2006

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• 24

  CONCURSO. PM. ESTATURA MÍNIMA. EXIGÊNCIA. EDITAL.

  RMS 13820 · Rel. originário Min. Paulo Medina · julgado em 11 abr 2006

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• 25

  EMENTA. TRASLADO. NECESSIDADE.

  Ag 687365 · Rel. Min. Nilson Naves · julgado em 18 abr 2006

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• 26

  PETIÇÃO. E-MAIL . RECURSO INEXISTENTE.

  Ag 425792 · Rel. Min. Nilson Naves · julgado em 18 abr 2006

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