Informativo STJ 283
Edição de 5 de maio de 2006 · 28 julgados
Julgados desta edição
- 01
SÚMULA N. 324-STJ.
Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.
- 02
SÚMULA N. 325-STJ.
A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.
- 03
PROPOSTA. REVISÃO. SÚMULA N. 256-STJ.
Ag 496403 · Rel. Nancy Andrighi consistiu em admitir o sistema de protocolo integrado aos recursos dirigidos a este Superior Tribunal · julgado em 3 mai 2006
- 04
QUESTÃO DE ORDEM. ATO. JURISDIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL.
APn 436 · Rel. requereu
APn 436-AL , Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, em 3/5/2006.
- 05
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Ag 570876 · Rel. Min. José Delgado
- 06
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL. MEIO AMBIENTE.
REsp 598281 · Rel. originário Min. Luiz Fux · julgado em 2 mai 2006
- 07
PRECATÓRIO. PARTE INCONTROVERSA. EMBARGOS. DEVEDOR.
EREsp 551991 · Rel. Min. Denise Arruda · julgado em 4 mai 2006
- 08
MS. SOCIEDADE. ECONOMIA MISTA. LICITAÇÃO.
REsp 598534 · Rel. originário Min. Teori Albino Zavascki · julgado em 4 mai 2006
- 09
CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS. JUROS MORATÓRIOS. CC/2002.
REsp 666676 · Rel. Min. Luiz Fux · julgado em 4 mai 2006
- 10
MP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARE-DF.
REsp 691574 · Rel. Min. Teori Albino Zavascki · julgado em 4 mai 2006
- 11
AR. AJUIZAMENTO. TERMO A QUO . TRÂNSITO EM JULGADO.
REsp 543368 · Rel. originária Min. Eliana Calmon · julgado em 4 mai 2006
- 12
EMPRESA PÚBLICA. CEF. IMÓVEL FUNCIONAL. ALIENAÇÃO.
REsp 650736 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 4 mai 2006
- 13
LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. TERMO INICIAL.
REsp 686795 · Rel. Min. Castro Meira · julgado em 4 mai 2006
- 14
COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE. USO DE MARCA.
REsp 604553 · Rel. que · julgado em 2 mai 2006
- 15
COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DIFERENÇA. ÁREA REFERIDA. ÁREA REAL. EQUILÍBRIO. CONTRATO.
REsp 436853 · Rel. Min. Nancy Andrighi · julgado em 4 mai 2006
- 16
MULTA. ATRASO. QUOTA. CONDOMÍNIO.
REsp 663285 · Rel. Min. Jorge Scartezzini · julgado em 2 mai 2006
- 17
MC. LEVANTAMENTO. HONORÁRIOS.
MC 4385 · Rel. Min. Cesar Asfor Rocha · julgado em 2 mai 2006
- 18
VÍCIOS. TRANSAÇÃO. CONTRATO.
REsp 509793 · Rel. Min. Jorge Scartezzini · julgado em 4 mai 2006
- 19
COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CDC. FORO. CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE.
EREsp 707136 · Rel. Min. Jorge Scartezzini · julgado em 4 mai 2006
- 20
AÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CC/2002.
REsp 698195 · Rel. entendeu que a pretensão dos recorrentes não se encontra prescrita · julgado em 4 mai 2006
- 21
COMPETÊNCIA. CONEXÃO. ANTERIORIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
REsp 310582 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 4 mai 2006
- 22
TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CARÊNCIA.
EREsp 210714 · Rel. Min. Laurita Vaz · julgado em 2 mai 2006
- 23
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. EFETIVIDADE. CARGO.
RMS 19818 · Rel. Min. Laurita Vaz · julgado em 4 mai 2006
- 24
LATROCÍNIO. AUSÊNCIA. LAUDO. CORPO DE DELITO. OCULTAÇÃO. CADÁVER.
HC 39778 · Rel. a · julgado em 4 mai 2006
- 25
CRIME. MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO SONORA.
HC 48276 · Rel. Min. Gilson Dipp · julgado em 4 mai 2006
- 26
FALSIFICAÇÃO. PROCURAÇÕES. ADVOGADO.
HC 47941 · Rel. que a alegação de ausência de justa causa para persecução penal instaurada não merece prosperar. Preenchidos · julgado em 4 mai 2006
- 27
AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO. LEI N. 8.213/1991. BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO.
REsp 440780 · Rel. que a citada lei que aumentou o percentual do auxílio-acidente é mais benéfica · julgado em 4 mai 2006
- 28
COLA ELETRÔNICA. ESTELIONATO.
HC 41590 · Rel. Min. Paulo Gallotti · julgado em 4 mai 2006
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STJ. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.