Informativo STJ 284

Julgados desta edição

• 01

  HC. ESTRANGEIRO. DECRETO. EXPULSÃO.

  HC 54029 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 10 mai 2006

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• 02

  HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. CARÁTER. ALIMENTAR.

  RE 146318 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 10 mai 2006

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• 03

  QUESTÃO DE ORDEM. ERESP. ART. 557 DO CPC.

  EREsp 606562 · Rel. Min. Luiz Fux

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• 04

  ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE. LIMINAR.

  MS 10510 · Rel. admite o direito adquirido a serem classificadas como beneficentes (e por isso isentas de contribuições sociais) àquelas entidades que foram reconhecidas como de utilidade pública até 1º de setembro de 1977

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• 05

  EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PEDRAS PRECIOSAS.

  EREsp 662349 · Rel. originário Min. José Delgado

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• 06

  RECLAMAÇÃO. PRODUÇÃO. PROVA. MAGISTRADO CONDUTOR DO. FEITO.

  Rcl 2019 · Rel. do agravo deu-lhe efeito suspensivo

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• 07

  MS. FALECIMENTO. IMPETRANTE.

  MS 22130 · Rel. Min. Laurita Vaz · julgado em 10 mai 2006

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• 08

  MS. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO DEVOLUTIVO.

  RMS 17652 · Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima · julgado em 10 mai 2006

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• 09

  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CORRETORES. SEGURO.

  REsp 600215 · Rel. Min. Teori Albino Zavascki · julgado em 9 mai 2006

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• 10

  PIS. COFINS. LC N. 70/1991. ALTERAÇÕES. LEI N. 9.718/1998.

  REsp 817985 · Rel. Min. Teori Albino Zavascki · julgado em 9 mai 2006

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• 11

  EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO. DÉBITO. DL N. 2.303/1986. ANISTIA.

  REsp 166830 · Rel. Min. João Otávio de Noronha · julgado em 9 mai 2006

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• 12

  PROCURAÇÃO. ESTAGIÁRIO. POSTERIOR ATUAÇÃO. ADVOGADO.

  Ag 613422 · Rel. Min. Castro Meira · julgado em 9 mai 2006

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• 13

  INSS. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIOS-GERENTES.

  REsp 33731 · Rel. Min. Castro Meira · julgado em 9 mai 2006

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• 14

  FGTS. LEVANTAMENTO. CONTRATO DE TRABALHO. DECLARADO NULO.

  REsp 727769 · Rel. considerou ilícita a devolução pela CEF dos depósitos de FGTS ao município · julgado em 9 mai 2006

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• 15

  CAUTELAR. SEQÜESTRO. LITISCONSORTE PASSIVO.

  REsp 647189 · Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito · julgado em 9 mai 2006

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• 16

  RESP. RETENÇÃO. PRODUÇÃO. PROVA.

  MC 6311 · Rel. Min. Nancy Andrighi · julgado em 9 mai 2006

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• 17

  AÇÃO RESCISÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO. LEGITIMIDADE.

  REsp 290141 · Rel. Min. Jorge Scartezzini · julgado em 9 mai 2006

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• 18

  AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO. DESCONSTITUIÇÃO.

  REsp 21544 · Rel. Min. Jorge Scartezzini · julgado em 9 mai 2006

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• 19

  EXECUÇÃO. PENA. INCOMPETÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO. DEFINIÇÃO. FALTA GRAVE.

  HC 46545 · Rel. Min. Felix Fischer · julgado em 9 mai 2006

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• 20

  PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.

  HC 45324 · Rel. Min. Laurita Vaz · julgado em 9 mai 2006

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• 21

  EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA. VAGA. CASA ALBERGADO.

  RHC 15136 · Rel. Min. Nilson Naves · julgado em 9 mai 2006

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• 22

  INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA. AÇÃO PENAL. DECLARAÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO.

  RHC 16154 · Rel. Min. Paulo Medina · julgado em 9 mai 2006

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