Informativo STJ 286

Julgados desta edição

• 01

  SÚMULA N. 326-STJ.

  Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

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• 02

  SÚMULA N. 327-STJ.

  Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.

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• 03

  MANDADO DE INJUNÇÃO. COMPETÊNCIA.

  MI 193 · Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito · julgado em 22 mai 2006

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• 04

  DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS.

  EREsp 697964 · Rel. esclareceu não ser o sobrestamento uma obrigação que se impõe ao julgador

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• 05

  GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. EMPREGADO. CONTRATO. RESCISÃO.

  REsp 706817 · Rel. Min. José Delgado

  EAG 586.583-RJ , Rel. Min. José Delgado, julgados em 24/5/2006.

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• 06

  COMPETÊNCIA. CONTRATO. PRESTAÇÃO. SERVIÇOS ARTÍSTICOS.

  CC 40564 · Rel. Min. Nancy Andrighi · julgado em 24 mai 2006

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• 07

  ANISTIA. EMPREGADO. PANAIR.

  MS 10262 · Rel. Min. Paulo Medina · julgado em 24 mai 2006

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• 08

  MS. PERCENTUAL. FOLHA. PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

  MS 11657 · Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima · julgado em 24 mai 2006

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• 09

  COMPETÊNCIA. APELAÇÃO. TURMA RECURSAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

  CC 47663 · Rel. Min. Nilson Naves · julgado em 24 mai 2006

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• 10

  COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL. FAZENDA PÚBLICA.

  CC 57809 · Rel. Min. Nilson Naves · julgado em 24 mai 2006

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• 11

  DOAÇÃO. ITCD. NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO.

  REsp 754717 · Rel. Min. José Delgado · julgado em 23 mai 2006

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• 12

  AUTOS. RETORNO. INSTÂNCIA DE ORIGEM.

  REsp 719330 · Rel. esclareceu que · julgado em 23 mai 2006

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• 13

  RESP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

  REsp 602263 · Rel. não conheceu do recurso por considerar que · julgado em 23 mai 2006

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• 14

  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE. RETENÇÃO DE 11%. NOTA FISCAL.

  DE 11 · Rel. Min. João Otávio de Noronha · julgado em 23 mai 2006

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• 15

  PIS. COMPENSAÇÃO. DCTF. INSCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA.

  REsp 701634 · Rel. Min. João Otávio de Noronha · julgado em 23 mai 2006

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• 16

  CONTRIBUIÇÃO. PIS. AUSÊNCIA. EMPREGADOS. FATO GERADOR.

  CC 26808 · Rel. Min. João Otávio de Noronha · julgado em 23 mai 2006

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• 17

  EQUÍVOCOS. AUTUAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMATIVA. RECURSO CABÍVEL.

  REsp 816393 · Rel. a · julgado em 23 mai 2006

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• 18

  INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TABELIÃ.

  RE 116662 · Rel. Min. Castro Filho · julgado em 23 mai 2006

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• 19

  DENUNCIAÇÃO. LIDE. CONTRATO. CONSTRUÇÃO. CONJUNTO HABITACIONAL.

  HC 86864 · Rel. originário Min. Fernando Gonçalves · julgado em 23 mai 2006

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• 20

  HC. GUARDA. VISITA. MENOR.

  HC 81681 · Rel. Min. Jorge Scartezzini · julgado em 23 mai 2006

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• 21

  TRIBUNAL DO JÚRI. PROVA PLENA. DISPENSA. HOMICÍDIO. MANDANTES.

  HC 46781 · Rel. Min. Gilson Dipp · julgado em 23 mai 2006

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• 22

  MEIO AMBIENTE. PATRIMÔNIO PÚBLICO. USURPAÇÃO.

  REsp 547047 · Rel. Min. Gilson Dipp · julgado em 23 mai 2006

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• 23

  HABEAS CORPUS . DESCABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUADRILHA. DEFINIÇÃO.

  HC 79474 · Rel. Min. Paulo Medina · julgado em 23 mai 2006

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• 24

  ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DOLO EVENTUAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE . DESCABIMENTO.

  REsp 765593 · Rel. Min. Paulo Medina · julgado em 23 mai 2006

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