Informativo STJ 287

Julgados desta edição

• 01

  EDCL. ART. 138 DO CPC. PRAZO. INTERRUPÇÃO. EMBARGOS. OUTRA PARTE.

  REsp 330090 · Rel. entendeu que a oposição de embargos declaratórios por uma das partes interrompe o prazo deferido à parte contrária para interposição de embargos declaratórios contra a mesma decisão. Por sua vez · julgado em 7 jun 2006

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• 02

  IR. BOLSA. CNPQ.

  REsp 410500 · Rel. Min. Denise Arruda

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• 03

  MP. LEGITIMIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. OBRA. MULTA. DESCUMPRIMENTO. ORDEM JUDICIAL.

  REsp 493270 · Rel. Min. Denise Arruda

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• 04

  RESTRIÇÃO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. TECNÓLOGO. CONSTRUÇÃO CIVIL.

  REsp 576938 · Rel. Min. José Delgado · julgado em 6 jun 2006

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• 05

  CFMV. EXIGÊNCIA. EXAME.

  REsp 797343 · Rel. Min. José Delgado · julgado em 6 jun 2006

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• 06

  CONSTITUIÇÃO REGULAR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

  Em 27 · Rel. Min. Denise Arruda · julgado em 6 jun 2006

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• 07

  REFIS. PRAZOS. JANEIRO E MARÇO DE 2000. LEI N. 9.430/1996.

  DE 2000 · Rel. Min. Castro Meira

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• 08

  COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA. IR.

  REsp 501163 · Rel. originário Min. Peçanha Martins

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• 09

  ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL. ALÍQUOTAS. EMPRESA. CONSTRUÇÃO CIVIL.

  EREsp 149946 · Rel. Min. João Otávio de Noronha

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• 10

  ICMS. ÁLCOOL CARBURANTE. RECOLHIMENTO DIFERIDO. VALOR ADICIONADO. FUNDO. PARTICIPAÇÃO. MUNICÍPIO.

  REsp 417881 · Rel. Min. João Otávio de Noronha

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• 11

  LEADING CASE . PREFEITO. CONTRATAÇÃO. ADVOGADO. DEFESA. IMPROBIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

  REsp 681571 · Rel. alertou que a tese jurídica · julgado em 6 jun 2006

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• 12

  CDC. MS. PROCESSOS. ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.

  REsp 677585 · Rel. Min. Castro Meira · julgado em 6 jun 2006

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• 13

  INTIMAÇÃO. DJ. AUSÊNCIA. LITISCONSORTE. ADVOGADO INDICADO.

  EREsp 38827 · Rel. que a jurisprudência deste Superior Tribunal não considera defeituosa a intimação quando consta apenas o primeiro litisconsorte acrescida da expressão "e outros". No entanto a falta do nome do advogado · julgado em 6 jun 2006

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• 14

  QUESTÃO DE ORDEM. REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. TELEFONIA. ASSINATURA BÁSICA MENSAL. CDC. LEGITIMIDADE. ANATEL.

  REsp 821605 · Rel. Min. Eliana Calmon

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• 15

  ALIMENTOS. DEVEDOR EMPREGADO. ART. 733 DO CPC.

  REsp 137149 · Rel. Min. Humberto Gomes de Barros

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• 16

  CAUTELAR. EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA.

  REsp 830614 · Rel. a

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• 17

  PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. AÇÃO. EMPRESA TELEFÔNICA. SOCIEDADE ANÔNIMA.

  REsp 829835 · Rel. Min. Nancy Andrighi

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• 18

  AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA. APELAÇÃO.

  REsp 744271 · Rel. Min. Nancy Andrighi · julgado em 6 jun 2006

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• 19

  CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. DESISTÊNCIA. AÇÃO. CO-RÉ.

  REsp 28502 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 30 mai 2006

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• 20

  ARREMATAÇÃO. IMÓVEL. IMISSÃO. POSSE.

  RMS 1636 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 30 mai 2006

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• 21

  INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANESTESIA. PARAPLEGIA. CULPA. IMPERÍCIA.

  REsp 244838 · Rel. destacou que · julgado em 30 mai 2006

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• 22

  INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO. LIDE. MERO USUÁRIO. LINHA TELEFÔNICA. DÍVIDA. INSCRIÇÃO. SPC. SERASA.

  REsp 527618 · Rel. entendeu que · julgado em 30 mai 2006

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• 23

  TELEBRÁS. BOLSA DE VALORES. AÇÕES ESCRITURAIS. PROCURAÇÃO FALSA.

  REsp 267651 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 6 jun 2006

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• 24

  INTERESSE DE AGIR. MEAÇÃO. FRAUDE. EXECUÇÃO.

  REsp 200251 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 6 jun 2006

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• 25

  PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA.

  REsp 541917 · Rel. Min. Laurita Vaz · julgado em 6 jun 2006

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• 26

  CDC. LOCAÇÃO.

  Ag 402029 · julgado em 30 mai 2006

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• 27

  RHC. CRIME. MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO. FALTA. JUSTA CAUSA.

  RHC 18557 · Rel. Min. Paulo Medina

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• 28

  TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. ATO.

  RHC 11474 · Rel. Min. Paulo Medina

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• 29

  AFASTAMENTO. FUNÇÃO. DESCABIMENTO. GARANTIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL.

  RMS 20818 · Rel. Min. Nilson Naves · julgado em 6 jun 2006

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• 30

  HC. JÚRI. APELAÇÃO. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO. ALÍNEAS.

  HC 85702 · Rel. Min. Hamilton Carvalhido · julgado em 6 jun 2006

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