Informativo STJ 291

Julgados desta edição

• 01

  COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DE IMPROBIDADE. MEMBRO. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.

  ADin 2797 · Rel. Min. Laurita Vaz

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• 02

  SÚMULA N. 328-STJ.

  Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central.

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• 03

  SÚMULA N. 329-STJ.

  O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

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• 04

  MS. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS.

  RMS 17113 · Rel. a · julgado em 2 ago 2006

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• 05

  PENHORA. GARAGEM INDEPENDENTE. RESIDÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA.

  REsp 316686 · Rel. Min. Felix Fischer

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• 06

  DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA. TRIBUNAL A QUO .

  REsp 354186 · Rel. negou seguimento ao agravo de instrumento porque aquele contrariava súmula de seu Tribunal de Justiça. O desiderato do art. 1º da Lei n. 9.756/1998 · julgado em 3 ago 2006

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• 07

  DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA. ANTERIORIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL. ALTERAÇÃO. IMÓVEL.

  REsp 450383 · Rel. Min. João Otávio de Noronha · julgado em 3 ago 2006

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• 08

  CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA VÁLIDA. REQUISITOS.

  REsp 631226 · Rel. Min. Castro Meira · julgado em 3 ago 2006

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• 09

  TRÂNSITO. INFRAÇÃO. CONTROLE. VELOCIDADE. RADAR ELETRÔNICO. DESCABIMENTO. MULTA.

  REsp 716728 · Rel. Min. João Otávio de Noronha · julgado em 3 ago 2006

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• 10

  LICENÇA AMBIENTAL. CULTURAS RENOVÁVEIS. QUEIMADAS.

  REsp 439456 · Rel. Min. João Otávio de Noronha · julgado em 3 ago 2006

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• 11

  ART. 2º, LEI DE FRANQUIAS E ART. 110 DO CTN. RESP.

  REsp 550099 · Rel. Min. Castro Meira · julgado em 3 ago 2006

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• 12

  AÇÃO. INDENIZAÇÃO. QUEDA DE TREM. MORTE. PASSAGEIRO. CULPA CONCORRENTE.

  REsp 324166 · Rel. entendeu admissível · julgado em 3 ago 2006

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• 13

  AVALISTA. DISCUSSÃO. ILEGALIDADE. CÁRTULA. EMPRÉSTIMO RURAL.

  REsp 259561 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 3 ago 2006

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• 14

  OBRA ARTÍSTICA. CONFECÇÃO. RÓTULO DE VINHO. REPRODUÇÃO. EMBALAGEM.

  REsp 250358 · Rel. enfatizou que o Tribunal a quo enfrentou a questão à luz da Lei n. 5.988/1973 · julgado em 3 ago 2006

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• 15

  TAXAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO. NATUREZA PROPTER REM DAS QUOTAS.

  REsp 291688 · Rel. considera que as despesas de condomínio são obrigações de pagar · julgado em 3 ago 2006

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• 16

  MS. DEFICIÊNCIA VISUAL. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO. POLÍCIA CIVIL.

  RMS 20300 · Rel. que a reserva de vaga aos portadores de necessidades especiais em concurso público é prevista pelo art. 37 · julgado em 3 ago 2006

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• 17

  CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA DE TRIBUNA.

  RMS 15666 · Rel. que · julgado em 3 ago 2006

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• 18

  MS. SURDEZ UNILATERAL. CONCURSO PÚBLICO.

  RMS 20865 · Rel. destacou ser inaplicável a resolução citada · julgado em 3 ago 2006

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• 19

  MS. INDICAÇÃO ERRÔNEA. AUTORIDADE COATORA.

  REsp 685567 · Rel. destacou que as idas e vindas dos autos recomendam · julgado em 3 ago 2006

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